Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1) Tese de que os institutos de penhora e alienação fiduciária diferem para efeito de proteção constitucional. Não acolhimento.2) Prevalência do que decidido no TEMA 961/STF (Plenário, j. 21/12/2020) e ao que deliberado posteriormente, na mesma Corte, a respeito da alienação fiduciária, na Reclamação 89018 MC-REF (Segunda Turma, j. 25/02/2026): “A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE VINCULANTE NÃO SE LIMITA À HIPÓTESE DE HIPOTECA, ALCANÇANDO TAMBÉM OUTRAS FORMAS DE GARANTIA REAL, COMO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUANDO INCIDENTE SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA COMO BEM DE FAMÍLIA”. 3) Igual compreensão na Terceira Turma do STJ, RESP 2.233.886/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 9/12/2025: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL ... A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUI-SE COMO ESPÉCIE MODERNA DO INSTITUTO HIPOTECÁRIO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE ESTENDER OS MESMOS EFEITOS PROTETIVOS DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JÁ RECONHECIDOS À HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DO BEM EM HIPOTECA. PRECEDENTES”. Precedentes em mesmo sentido no TJPR. 4) A efetiva exploração da pequena propriedade rural pela família demanda cognição exauriente, estando demonstrada, ao momento, para fins de probabilidade do direito.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.