Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-46.2023.8.16.0058 Processo: 0010350-46.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.404,69 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência que Pefisa S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento move em face de Município de Campo Mourão. Narra a inicial, em síntese, que: (a) a autora foi autuada e multada pelo PROCON no valor de R$ 6.404,69, conforme processo administrativo nº 246/2023; (b) a sanção decorre de reclamação instaurada por consumidora relatando o envio de cartão de crédito não solicitado com cobranças de anuidade, requerendo o cancelamento e a devolução dos valores pagos; (c) devidamente notificada em 24/02/2023, apresentou resposta em 02/03/2023, comprovando o cancelamento do cartão e o estorno das quantias cobradas em prol da consumidora; (d) não obstante, sobreveio decisão administrativa julgando subsistente a reclamação e aplicando a sanção pecuniária, sob o fundamento de que a autora não teria oferecido resposta; (e) a decisão desconsiderou indevidamente sua manifestação sob a alegação de inobservância da forma física de protocolo prevista na Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM; (f) sustenta a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), aduzindo que a exigência de protocolo exclusivamente físico é desproporcional e ilegal, ou configura erro escusável; (g) defende a ausência de infração consumerista e a desnecessidade de sanção punitiva ante a solução prévia e integral do impasse; (h) subsidiariamente, aponta nulidades e excessos na dosimetria da multa (gravidade, enquadramento do porte econômico, agravante e reincidência indevidas), pugnando por sua redução com esteio na razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa imposta (oferecendo caução via seguro-garantia) e, no mérito, a total procedência da demanda para anular o processo administrativo e desconstituir a penalidade ou, sucessivamente, a readequação do valor da multa. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.8. Decisão inicial de seq. 14.1 indeferiu a tutela de urgência e a oferta de seguro-garantia, facultando o depósito em dinheiro. Contra referida decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, no qual foi inicialmente deferida a liminar recursal autorizando a apresentação de garantia (seq. 29.5), vindo a requerente a juntar apólice de seguro-garantia aos autos (seq. 42.1/42.2). Citado (seq. 55), o Município réu apresentou contestação (seq. 56.1), aduzindo, em síntese: (a) a legalidade e regularidade do processo administrativo nº 246/2023, com estrita observância ao devido processo legal e ao contraditório; (b) a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo; (c) a validade da exigência de protocolo físico estabelecida na Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM; (d) a consumação da infração consumerista pela emissão e envio de cartão não solicitado (art. 39, III, do CDC e Súmula 532 do STJ), sendo a solução posterior irrelevante para afastar a sanção administrativa ante a independência das esferas civil e administrativa; e (e) a higidez da dosimetria da multa, fixada de acordo com o porte da empresa (“Demais”), gravidade, reincidência e ausência de mitigação integral dos danos. Juntou documentos (seq. 56.2 e 56.6). Sobreveio réplica pela parte autora (seq. 60.1). O feito foi suspenso temporariamente por força da afetação do Tema Repetitivo 1.203 pelo STJ (seq. 72.1). Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 85.1 e 86.1 / seq. 65.1 e 66.1). Diante do julgamento monocrático do agravo de instrumento (seq. 94.2), que deu parcial provimento ao recurso com esteio no Tema 1.203/STJ (exigindo garantia no valor do débito acrescido de 30%), a garantia de seq. 42.2 foi inicialmente rejeitada pelo Juízo por insuficiência de valor, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 96.1). Em seguida, a parte autora acostou o competente endosso de seguro-garantia garantindo o montante exigido (seq. 100.1/100.2), ensejando a decisão de seq. 105.1, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa administrativa. O Município réu noticiou o cumprimento da medida (seq. 118.1/118.2). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, tendo o réu suscitado preliminares de inépcia da inicial e reiterado a improcedência do pedido (seq. 122.1), e a autora rebatido as preliminares e reforçado os pleitos iniciais (seq. 126.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é unicamente de direito e de fato documentalmente comprovada, inexistindo necessidade de dilação probatória além dos elementos constantes nos autos, consoante expressa manifestação das partes. 2.1. Da preliminar de inépcia da petição inicial Suscita o Município réu a inépcia da petição inicial, sustentando a existência de contradição lógica interna (uma vez que a autora alega cerceamento de defesa conquanto admita ter sido notificada e apresentado resposta), além de vício de padronização da exordial com erro na transcrição de trecho de decisão administrativa estranha à lide. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos formais estatuídos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, delineando com clareza a causa de pedir e os pedidos formulados. O equívoco material consistente na transcrição de trecho de manifestação proferida em outro procedimento não impediu a compreensão exata da pretensão deduzida, tampouco prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Município réu, que apresentou defesa minuciosa e refutou pontualmente todos os argumentos da demandante. Ademais, saber se houve ou não o efetivo cerceamento de defesa e se a manifestação apresentada pela autora deveria ter ensejado a extinção do processo administrativo são matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da ação, com ele devendo ser apreciadas. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2.2. Do mérito A pretensão da autora consiste na anulação do Processo Administrativo nº 246/2023 e da multa aplicada pelo PROCON de Campo Mourão, no valor de R$ 6.404,69, sob alegação de ilegalidade na condução do processo, cerceamento de defesa, insubsistência da infração consumerista e desproporcionalidade da sanção. Sustenta a requerente que atendeu às solicitações da consumidora e que a exigência de protocolo físico para a impugnação administrativa é ilegal e inconstitucional. A análise da matéria fática que determina a instauração do procedimento administrativo, e consequentemente aplicação de multa, implica em análise judicial dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, vedado ao Poder Judiciário. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Portanto, é uma consequência do Princípio da Separação dos Poderes, não podendo o Judiciário adentrar na análise dos motivos que levaram à imposição da multa pela autoridade administrativa, pois estes constituem o mérito do ato administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM VERIFICAR SOMENTE A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006227-90.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.03.2023). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL, SALVO EM CASO DE ILEGALIDADE, ILEGITIMIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO CONCRETO À NORMA CONSUMERISTA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0015665-49.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.08.2020). (Grifou-se). Destarte, com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar caso as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade. No caso vertente, alega a autora que foi notificada e apresentou carta resposta tempestiva, a qual teria sido desconsiderada pelo órgão administrativo ao argumento de descumprimento da exigência de protocolo físico. Compulsando os autos administrativos (seq. 1.4 e seq. 56.2), infere-se que a empresa autora foi devidamente notificada em 24/02/2023 e advertida de forma expressa quanto às regras de tramitação e do dever de apresentação da impugnação física diretamente no órgão ou via remessa postal. Demais disso, a exigência de protocolo físico está em conformidade com a Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM. Confira-se redação dos arts. 1º e 2º da mencionada Resolução, in verbis: “Art. 1º Estabelecer que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos. Art. 2º Não será aceita a utilização de dados e imagens tipo facsímile, e-mail, ou outro meio digital, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”. A exigência procedimental de protocolo físico/postal pelo órgão de defesa do consumidor insere-se na autonomia administrativa e organizacional da municipalidade, visando garantir a segurança jurídica, a integridade dos autos e incentivar a resolução presencial e consensual de conflitos. Tal requisito não ofende as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa ou do direito de petição. Ademais, extrai-se do caderno administrativo que, mesmo tendo aportado manifestação da demandante noticiando o cancelamento do cartão e o estorno parcial das cobranças "por mera liberalidade", a decisão administrativa de 02/06/2023 apreciou o mérito da infração e constatou que a fornecedora não exibiu o contrato assinado pela consumidora e tampouco comprovou a autorização expressa para a emissão e remessa do produto, configurando prática abusiva e infração aos artigos 39, inciso III, e 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao teor da Súmula nº 532 do STJ (“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”). Deste modo, a tese de cerceamento de defesa deve ser integralmente rejeitada. Quanto à alegação de que a autora resolveu o problema apresentado pela consumidora, depreende-se que o entendimento do E. TJPR é no sentido de que, mesmo que a reparação do dano ao consumidor ocorra antes da decisão administrativa, isso não exime a empresa das sanções aplicáveis. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO COM O CONSUMIDOR NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. REPARAÇÃO DO DANO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008188-85.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11.2021). (Grifou-se). Por fim, no que concerne ao pedido subsidiário de redução do valor da multa com amparo na razoabilidade e proporcionalidade, razão também não assiste à autora. O cálculo da penalidade no Processo Administrativo nº 246/2023 obedeceu aos parâmetros objetivos instituídos pelo art. 57 do CDC e pela Portaria PROCON/PR nº 10/2022. O enquadramento na condição econômica de grande empresa decorreu de dados cadastrais oficiais perante a Receita Federal (classificação "DEMAIS"), pautado na receita bruta anual da pessoa jurídica (art. 3º da LC nº 123/2006) e não unicamente em seu capital social. Do mesmo modo, os multiplicadores aplicados (gravidade pela remessa de serviço não solicitado, reincidência e ausência de mitigação integral da conduta ilícita de envio não autorizado) foram motivados de forma adequada, resultando no montante de R$ 6.404,69, quantia compatível com a capacidade econômica da demandante e que não ostenta caráter confiscatório. Por consequência, a improcedência dos pedidos formulados na inicial impõe a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida (seq. 105.1). Assim, a rejeição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante do julgamento de improcedência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida em seq. 105.1. Precluso o presente julgado e certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação e baixa do seguro-garantia prestado (seq. 100.2) em favor da autora, ou cumpra-se o procedimento cabível para garantia/satisfação do débito na esfera própria. A parte autora restou vencida, devendo arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a natureza, complexidade e importância da demanda, zelo profissional e a abreviação do trabalho em razão do julgamento antecipado. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Campo Mourão, 05 de outubro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito
