Pelo exposto, julgo improcedentes tanto os Embargos à Execução opostos por VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. como a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VERA APARECIDA LIMA OLIVEIRA. Prossiga-se a Execução. Custas de R$99,61, pela executada, na forma do artigo 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011027-71.2019.5.03.0109 AUTOR: VERA APARECIDA LIMA OLIVEIRA RÉU: VIACAO ANCHIETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1005f0c proferida nos autos. yc DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. apresentou Embargos à Execução, com base nas razões veiculadas no ID 0124652. VERA APARECIDA LIMA OLIVEIRA apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, com base nas razões veiculadas no ID e8c54ec. Manifestação contrária da exequente aos embargos, ID 98192d4. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação porque tempestivos e próprios, estando a presente execução garantida por depósitos recursais, complementado pelo depósito judicial de ID c100b73. EMBARGOS À EXECUÇÃO Com relação à alegada incorreção nos cálculos oficiais quanto à apuração das horas extras, por não ter o perito oficial supostamente observado os horários de intervalo registrados nos cartões para fins de dedução da jornada, tal insurgência foi diretamente refutada nos esclarecimentos de ID ce79446. Segundo o vistor, os cartões de ponto apenas demonstram que os intervalos decorrentes de duplas pegadas eram deduzidos da jornada, o que não acontecia com os demais intervalos fracionados, os quais não eram deduzidos. Observe-se que essa metodologia foi inclusive demonstrada a partir da amostragem descrita na petição de embargos, como salientou o especialista à f. 2014 dos esclarecimentos prestados. Outrossim, a embargante ainda impugna os cálculos quanto à apuração específica do período de intervalo intrajornada, que, segundo ela, estaria em desacordo com a Lei 13.467/2017 que foi expressamente determinada no Acórdão Regional. Todavia, tal insurgência já tinha sido objeto de ajuste nos cálculos pelo perito, como ele relatou nos esclarecimentos de ID 711e5bf. Portanto, considerando que a embargante apenas repisa os argumentos, sem demonstrar incorreção contundente nos novos cálculos retificados, não merecem guarida suas argumentações no aspecto. Com relação ao intervalo interjornada, esclareceu o Perito que o período respectivo foi calculado com fulcro no art. 66 da CLT, dispositivo legal esse cuja observância foi determinada no comando exequendo (f. 1307, ID a1463c7). Ainda, declinou que as Leis invocadas pela executada (as quais não foram sequer citadas no julgado, vale frisar), apenas trazem previsão de fracionamento do intervalo de 11 horas e não sua redução, ao contrário que entende. No tocante à atualização dos cálculos, o entendimento da executada de que na fase pré-judicial não deveria incidir juros (TRD), mas apenas o índice IPCA-E, o que segundo ela está de acordo com a ADC n° 58, confronta diretamente o que foi determinado no Acórdão Regional de ID 300ac55, f. 1471, com trânsito em julgado nesses termos, ID 2aee135. Acerca das objeções quanto à desoneração legal para fins de isenção da cota previdenciária, também sem razão a executada, bastando observar a sentença de ID a1463c7 que indeferiu o requerimento correspondente, o que foi mantido em 2° grau, ID 300ac55. Enfim, quanto à incidência da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, igualmente falece razão à embargante, porquanto essa metodologia decorre de legislação específica, no caso, súmula 368/TST, cuja aplicação foi expressamente determinada no julgado (ID a1463c7, f. 315). Corretos os cálculos, portanto. Portanto, quanto aos temas acima, o que se observa é que a embargante entende pela incorreção nos cálculos tão somente porque a metodologia usada pelo especialista destoa daquela que ela entende como correta, o que não se admite, ressaltando que o procedimento pericial apenas observou o comando do art. 879, §1°, da CLT. Embargos improcedentes. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito oficial também prestou os devidos esclarecimentos acerca das matérias objeto de irresignação da exequente na Impugnação apresentada, quais sejam, minutos residuais e atualização monetária. Quanto ao primeiro, sustentou que a apuração dos minutos residuais (20 minutos diários) foi sim incluída nos cálculos, conforme planilha específica extraída da própria conta e transcrita à f. 2014 dos esclarecimentos prestados. Na verdade, ao contrário do que entende a exequente, entendo correto e razoável o procedimento do vistor em incluir os 20 minutos residuais deferidos no comando exequendo na jornada de trabalho para fins de apuração de todas as horas extras devidas, sendo despicienda qualquer determinação no julgado a esse respeito. Destarte, apesar das suas insurgências, a exequente não é capaz de apresentar dados objetivos e aritméticos contundentes de maneira a comprovar irregularidade na metodologia utilizada pelo perito. Por outro lado, como já dito, a atualização monetária observada nos cálculos está de acordo com o título judicial formado nos presentes autos, notadamente a observância dos termos da ADC n° 58, como ressaltou o perito nos esclarecimentos periciais. Logo, reputo descabida a pretendida observância da metodologia diversa pretendida com fulcro na invocada Lei 14.905/2024, até porque não demonstrada cabalmente disparidade entre o apurado no laudo e o que foi determinado judicialmente. Pelas razões expostas, não havendo razão para se afastar dos cálculos elaborados por profissional da confiança do Juízo, julgo improcedente a Impugnação oposta. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedentes tanto os Embargos à Execução opostos por VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. como a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VERA APARECIDA LIMA OLIVEIRA. Prossiga-se a Execução. Custas de R$99,61, pela executada, na forma do artigo 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de fevereiro de 2026. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA APARECIDA LIMA OLIVEIRA
