Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010760-06.2025.5.03.0169 AUTOR: NATALYN MOREIRA SILVA RÉU: COMERCIAL MACIEL & VIEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e37bd2 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. NATALYN MOREIRA SILVA alegou ter direito ao adicional de insalubridade, diferenças de horas extras, pagamento em dobro pelo labor em feriados e multa normativa. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 94.767,34. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada COMERCIAL MACIEL & VIEIRA LTDA. compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Alegou, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Apresentado laudo pericial de engenharia do trabalho, com respectivos esclarecimentos (Id. 2fc4586 e Id. dcc7310), e houve manifestações das partes. Após ouvir uma testemunha, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. A ação trabalhista foi ajuizada em 17/10/2025, motivo pelo qual, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar a inexigibilidade das pretensões da parte Reclamante, porventura deferidas e anteriores a 17/10/2020, inclusive referentes ao FGTS, e as extingo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, CPC. MÉRITO. Adicional de insalubridade. Após análise dos argumentos apresentados pela parte Reclamante, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, verifico que a caracterização da insalubridade deve ocorrer por meio de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. No presente caso, foi realizada perícia técnica, cujo laudo oficial está registrado nos autos e será adotado como razão de decidir. De acordo com o laudo pericial (Id. 2fc4586 – Págs. 20), não ficou caracterizada a insalubridade durante o período de trabalho da parte Reclamante. O laudo técnico concluiu que a Reclamante não laborou em condições caracterizadas como insalubres, seja pela exposição ao agente físico "ruído" ou a agentes químicos conforme estabelecido nos Anexos 1 e 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. O perito também destacou que os efeitos nocivos desses agentes presentes no ambiente de trabalho foram neutralizados com a adoção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como protetores auriculares, conforme previsto na alínea "b" do item 15.4.1 da NR-15. Em que pese o fato de a juíza não estar adstrita ao laudo pericial, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, não há provas que pudessem afastar à conclusão trazida no laudo, no sentido de que a Reclamante não esteve exposta à insalubridade durante o pacto laboral. Diante do exposto, julgo improcedentes o adicional de insalubridade e seus reflexos. Jornada de Trabalho. Horas Extras. Feriados. A Reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, laborava em sábados e feriados, sem que tais jornadas fossem devidamente registradas nos controles de ponto, tampouco remuneradas de forma correspondente. Em razão disso, postulou o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes do labor extraordinário aos sábados, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho prestado em feriados. A Reclamada, por sua vez, alegou que os cartões de ponto espelham a real jornada cumprida pela Autora, sustentando que eventuais horas extraordinárias foram devidamente registradas e integralmente quitadas, inexistindo diferenças a serem adimplidas. Os cartões de ponto ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de entrada e saída (fls. 198 e seguintes), cabendo à parte Reclamante produzir provas capazes de afastar às referidas anotações. Acerca dos presentes fatos controvertidos, a única testemunha inquirida nos autos, a partir de 00:04:22 da gravação, declarou que os cartões de ponto eram regularmente marcados pelos empregados. Contudo, esclareceu que, nos dias de feriado em que havia labor mediante solicitação da empresa, não era efetuado o registro de ponto. Nessas ocasiões, segundo informou, era prometida compensação por meio de folga, a qual, em regra, era posteriormente concedida. Por fim, reafirmou que os feriados trabalhados eram compensados com folgas, embora sem o correspondente registro formal da jornada nesses dias. Com efeito, a despeito das declarações prestadas pela testemunha quanto à ausência de registro formal do labor em feriados, a análise dos cartões de ponto revela a existência de marcações correspondentes a trabalho em tais datas, a exemplo dos feriados de 12/10/2023 e 02/11/2023 (fls. 237/238). Ademais, a própria testemunha reconheceu que os feriados laborados eram objeto de compensação mediante concessão de folgas, circunstância que afasta a alegação de ausência de contraprestação pelo labor prestado nessas ocasiões. Diante desse contexto, inexistindo prova capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros constantes dos controles de jornada carreados aos autos, reputo-os válidos para fins de apuração da jornada efetivamente cumprida. Prosseguindo, verifica-se que os contracheques da Reclamante (fl. 321, por exemplo) comprovam o pagamento de horas extraordinárias, sob as rubricas “Horas Extras c/ 100%” e “Horas Extras c/ 60%” (v.g., fl. 162). Ressalte-se, ainda, que a parte Reclamante, ao apresentar impugnação, não apontou, de forma específica e fundamentada, eventuais diferenças de horas extras que entendesse devidas, limitando-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (artigos 818 da CLT e 373, II, CPC). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e de pagamento em dobro pelo labor em feriados. Desvio de função. A parte Reclamante alega ter sido contratada como embaladora à máquina, mas que, após dois anos do início do contrato, passou a exercer as funções de técnica de qualidade. Em razão dessa situação, alega ter ocorrido desvio de função, o que lhe conferiria o direito às diferenças salariais correspondentes ao cargo de técnico de qualidade, durante 32 meses do contrato de trabalho. A parte reclamada, em sua defesa, nega que a reclamante tenha desempenhado atividades fora do escopo de suas atribuições. Sustenta que, ao contrário do alegado, a Autora foi contatada para o cargo de auxiliar de linha de produção e, em 03/07/2024, promovida ao cargo de oper. insp. de qualidade. Alega, por fim, que as atividades exercidas pela Reclamante estavam em conformidade com seu cargo . Tendo em vista as alegações da petição inicial, competia à Reclamante o respectivo ônus da prova, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Registro, de início, que o desvio de função ocorre quando o empregador altera as funções para as quais o empregado foi efetivamente contratado, atribuindo-lhe atividades distintas que se distanciam do cargo originário. Tal fato pode exigir do empregador uma remuneração diferenciada, a qual, entretanto, não é observada. Portanto, torna-se necessário que o empregado, em razão do mencionado desvio de função, passe a executar atividades ocupacionais qualitativa e quantitativamente superiores ao cargo originário. Comungo, ainda, do entendimento de que, para a caracterização do desvio de função, não há a necessidade de que a empresa mantenha um quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. Contudo, é necessária a clara existência e reconhecimento da mencionada função na empresa, a fim de que se possa demonstrar uma mínima organização empresarial de atribuição de funções e respectivos salários. Isso permite, ao menos, a comparação entre as atribuições efetivamente desenvolvidas pelo empregado e aquelas previstas para cada cargo. Nesse contexto, observo pela ficha de registro (Id. a181d60 - fls. 444) que a Reclamante foi admitida para o cargo de auxiliar de linha de produção e, após alteração de cargo, passou à função de oper. insp. de qualidade I, em 03/07/2024. Colhida a prova oral, a testemunha Patrícia, ouvida a convite da parte Reclamante, a partir de 00:00:00 da gravação, afirmou que laborou na Reclamada no período compreendido entre os anos de 2021 e 2023, exercendo a função de auxiliar de produção, especificamente na linha de produção. Informou que sempre atuou no terceiro turno (madrugada), tendo ingressado diretamente nesse período e nele permanecido até seu desligamento, ocorrido em junho de 2023. Relatou que trabalhou com a Reclamante durante determinado período, embora não se recorde da data exata de início. Esclareceu que a convivência profissional ocorreu desde o momento em que a Reclamante passou a atuar no turno noturno até a saída da depoente da empresa, em 2023. Quanto à função exercida pela Autora, afirmou que esta desempenhava atividades ligadas à área de qualidade, referindo-se a ela como analista ou técnica de qualidade. Esclareceu que a Reclamante não exercia a função de auxiliar de linha de produção. Indagada acerca da nomenclatura formal do cargo, declarou não saber precisar se a designação contratual seria “operadora de qualidade”, mas reiterou que a Reclamante atuava no setor de qualidade dos produtos. Descreveu que as atribuições da reclamante consistiam na realização de análises de qualidade dos produtos fabricados, permanecendo parte do tempo no laboratório e, posteriormente, deslocando-se à linha de produção para proceder à análise de materiais e pesagens. Afirmou, ainda, que no terceiro turno apenas a reclamante desempenhava as atividades relacionadas à qualidade, havendo outros responsáveis por essa função nos primeiro e segundo turnos. Depreende-se da prova oral produzida, bem como dos documentos anexados, que as atividades relatadas não apenas são compatíveis com a jornada e a capacidade da empregada, como também não há prova de que tenham acarretado incremento na jornada de trabalho. Adicionalmente, ressalto que o desvio de função ocorre quando ao empregado é imposta a execução de atividades que correspondem a uma função diversa, com grau de complexidade e remuneração superiores aos acordados contratualmente. No entanto, não foram produzidas provas nesse sentido. Desse modo, não houve prova de que a Reclamante tenha assumido novas tarefas ou atribuições, ao longo do pacto laboral, que representassem acréscimo relevante em relação à função originalmente contratada. Ressalto, ainda, que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que a delegação de atividades, a fim de viabilizar o cumprimento das tarefas no decorrer da jornada de trabalho, não configura abuso patronal, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. O desempenho de determinada função abrange um conjunto de tarefas e/ou atribuições, sendo certo que as partes contratantes possuem a liberalidade para definir as atividades a serem executadas no curso da relação de emprego, desde que respeitados os limites do razoável. Assim, não identifico qualquer alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT), concluindo que as tarefas desempenhadas eram plenamente compatíveis com o cargo exercido e com as condições de trabalho da Autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZADOS. O desvio de função se caracteriza quando o empregado que deveria desempenhar determinadas funções - para as quais foi contratado - passa a exercer atribuições de outro cargo, que normalmente possui salário superior ao seu. Já o acúmulo de funções ocorre quando há um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente pactuadas, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Tais hipóteses não restaram demonstradas nos autos. (TRT-3 - ROT: 00108742120215030092, Relator: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2024, Quinta Turma). DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZADOS. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual fora contratado o trabalhador, demonstrando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas. Este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou, muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causa do empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor.(TRT-3 - ROT: 00105312220235030038, Relator: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, Quinta Turma). DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não demonstrado de forma clara o conjunto de funções atribuídas a um determinado cargo e o exercício de funções diversas daquelas contratadas, não há como acolher o pedido de pagamento de diferenças salariais, vez que mantido o caráter sinalagmático do contrato havido. (TRT-3 - ROT: 00103723820235030084, Relator: Convocado Marco Tulio Machado Santos, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma). Portanto, julgo improcedentes às diferenças salariais em decorrência do alegado desvio de função, de maneira a incidir à hipótese o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, com prevalência da regra geral no sentido de que a empregada, no caso específico, obrigou-se a todo e qualquer trabalho compatível com a sua condição pessoal. Multa convencional. A Reclamante requereu a aplicação da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, ao argumento de descumprimento das Cláusulas 9ª e 14ª dos instrumentos normativos, as quais versam, respectivamente, sobre o adicional de horas extras e a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Contudo, do exame do conjunto probatório, não se constatou qualquer afronta às referidas cláusulas convencionais, seja quanto ao pagamento de horas extraordinárias, seja quanto à obrigação de fornecimento do PPP, uma vez que ausente labor em condições insalubres. Dessa forma, inexistindo comprovação de descumprimento de norma coletiva, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa convencional. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. Honorários periciais. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, da CLT, são devidos aos advogados da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Além disso, nos termos do artigo 790-B, os honorários devidos ao perito engenheiro do trabalho Sr. Cid Ferreira da Silva Júnior, ora arbitrados em R$1.500,00, deveriam ser suportados pela parte Reclamante, sucumbente nas pretensões, objeto das perícias. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições dos artigos 790-B, no que diz respeito à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita”, bem como o seu parágrafo quarto, e artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir. Com efeito, não há como ignorar na apreciação do caso concreto acerca da existência da ADI 5.766/DF, que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade das normas acima citadas, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98, § 3º, do CPC, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Ademais, o c. TST fixou a Tese Vinculante nº 188, em sede de julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (RRAg – RRAg- 1000508-69.2023.5.02.0024), no seguinte sentido: "HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)". Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários do perito engenheiro Sr. Cid Ferreira da Silva Júnior que deverão ser requisitados à União. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar a inexigibilidade das pretensões da parte Reclamante, porventura deferidas e anteriores a 17/10/2020, inclusive referentes ao FGTS, e as extingo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, CPC.; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NATALYN MOREIRA SILVA contra COMERCIAL MACIEL & VIEIRA LTDA., tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamante, no importe de R$ 1.895,35, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 94.767,34, isenta. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 23 de fevereiro de 2026. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- NATALYN MOREIRA SILVA
