Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010145-07.2026.5.03.0096 AUTOR: EDUARDO SANTOS DE SOUZA RÉU: TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e50e55d proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o acordo entabulado pelas partes na petição retro para que produza seus próprios e jurídicos efeitos. Retire-se o feito de pauta. Deverão ser observados todos os termos negociados pela partes, inclusive parcelamento, modalidade de pagamento, amplitude da quitação e cláusula penal. Dê-se ciência às partes da homologação do acordo. O reclamante deverá informar nos autos o pagamento da última parcela até 5 dias após o vencimento, presumindo-se, em caso de silêncio, o integral cumprimento do acordo e autorizando-se posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. As parcelas relacionam-se à indenização por dano extrapatrimonial requerida na inicial. Inexistem, portanto, recolhimentos previdenciários. Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria PGF n. 47, de 07.07.2023 (valores das contribuições inferiores a R$40.000,00). Preenchidos os requisitos legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais no importe de 2% sobre o valor do acordo homologado, pelo reclamante, dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após cumprido o acordo, arquivem-se os autos.