Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011158-28.2024.5.03.0026 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARTA RÉU: MARIA ERNESTINA DE CASTRO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2c2154 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTA em face de MARIA ERNESTINA DE CASTRO SILVA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO ESPÓLIO DE EVARISTO JOSÉ MARTA, qualificado, representado pela inventariante MARIA DA CONCEIÇÃO MARTA, qualificada, ajuizou Ação Trabalhista em face de MARIA ERNESTINA DE CASTRO SILVA, também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.470,30. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (Id. 6409378), arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa ad causam. Impugnou o requerimento de Justiça Gratuita da parte autora. No mérito, aduziu que os pedidos do reclamante são totalmente improcedentes, pelos motivos que externou. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Na audiência inicial (Id. 4019d7f), frustrada a conciliação, foi recebida a defesa e designada data para a instrução. Inconciliadas as partes. A parte autora juntou Termo de Compromisso de Inventariante (Id. 7843824). Manifestação da parte reclamada, suscitando sua ilegitimidade passiva (Id. eebdafc). Na audiência de instrução (Id. 37737ca), presente somente a parte ré, acompanhada de seu advogado, a qual requereu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Não foi produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho da parte reclamante foi firmado em 15/01/2005, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST firmou, no dia 25/11/2024, o Tema 23, de modo que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/09/2024, será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. A reclamada coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE A reclamada sustentou que, nos termos do artigo 492 do CPC, a sentença deve se limitar ao que foi requerido na inicial, inclusive aos valores ali estipulados. Requereu que a condenação fosse limitada aos valores dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Ao exame. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na inicial expressam apenas estimativas dos direitos postulados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme art. 12, §2º, da IN 41/2018: "Art. 12, § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Na mesma esteira é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região, redigida nos seguintes termos: “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por estas razões, não há essa exigência para os processos, como o presente, que tramitam pelo rito ordinário. Pontua-se, ademais, que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, preliminarmente, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Não é esse, contudo, o caso das alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual as rejeitos, remetendo o seu exame ao mérito da causa. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A parte reclamada argui preliminar de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação. Afirma que MARIA DA CONCEIÇÃO MARTA ajuizou a ação em nome do espólio do falecido EVARISTO JOSÉ MARTA, mas não apresentou documento que comprove sua condição de inventariante. Requer a suspensão do processo para que o vício seja sanado ou a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 75, 76, 485 e 618 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. O artigo 75, inciso VII, do CPC estabelece que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A comprovação dessa condição é requisito essencial para a validade do processo quando os direitos pleiteados pertencem a uma pessoa falecida e passam a integrar o seu espólio. A análise dos documentos presentes no processo demonstra que a exigência legal foi integralmente cumprida. A parte autora anexou aos autos o Termo de Compromisso de Inventariante (Id. 7843824). Este documento oficial e autêntico comprova de forma inequívoca que a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MARTA foi devidamente nomeada e compromissada como inventariante do ESPÓLIO DE EVARISTO JOSÉ MARTA. Portanto, constatada a juntada do documento hábil a comprovar a representação processual, não existe irregularidade ou vício a ser sanado, estando a parte autora legitimada para figurar no polo ativo da presente ação judicial na defesa dos interesses do espólio. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte reclamada suscita a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietária do estabelecimento rural onde supostamente o obreiro prestou serviços há mais de 15 anos, não possuindo mais qualquer vínculo com a atividade econômica. Examino. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do autor (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor, o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Preliminar rejeitada. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE A parte reclamante, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência de instrução (Id. 37737ca). A ausência injustificada da parte à audiência em que deveria depor atrai a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Assim, aplica-se à reclamante a pena de confissão ficta, cujos efeitos serão ponderados na análise de cada tópico de mérito. A confissão ficta gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Contudo, seus efeitos devem ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos e a natureza da controvérsia. Ressalto que a confissão ficta da parte autora não tem o condão de, por si só, levar à improcedência do pedido, pois não elide a prova documental nem altera a natureza jurídica da controvérsia. O mérito será analisado com base no arcabouço probatório e jurídico já consolidado nos autos. VÍNCULO DE EMPREGO, VERBAS RESCISÓRIAS E PEDIDOS CORRELATOS A parte autora alega que falecido obreiro prestou serviços como empregado doméstico de 15/01/2005 a 17/06/2024, data em que veio a óbito, com remuneração de um salário mínimo (R$ 1.412,00 na data do falecimento). Requer o reconhecimento do vínculo e o pagamento de saldo de salário, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas em dobro e proporcionais acrescidas de 1/3, além dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período mais indenização de 40% (quarenta por cento). A parte reclamada, em sua defesa, nega a existência do vínculo empregatício. Afirma que a anotação na Carteira de Trabalho foi uma tentativa de formalização rejeitada pelo próprio trabalhador há mais de 19 anos. Sustenta que o obreiro prestava serviços como diarista autônomo, laborando de forma esporádica, sem subordinação ou controle de jornada, e com liberdade para enviar substitutos. Pede a improcedência de todos os pedidos. Analiso. As anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 12 do TST, somente desconstituídas por prova robusta em sentido contrário. Ao admitir que o trabalhador prestava serviços, mas alegar que o fazia na condição de autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar essa condição, conforme determina o artigo 818, inciso II, da CLT. No caso em apreço, a parte autora não compareceu à audiência de instrução, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, que é a presunção legal de que os fatos narrados pela parte contrária são verdadeiros (Súmula 74, inciso I, do TST). Contudo, essa presunção não é absoluta. A Súmula 74, inciso II, do TST determina que a confissão ficta deve ser confrontada com as provas pré-constituídas. A CTPS (Id. 9833a28) apresentada pela parte autora contém o registro formal de admissão feito pela reclamada, sem qualquer anotação de saída. Diante da prova documental, cabia à reclamada apresentar recibos de pagamento como prestador autônomo, contratos de prestação de serviços ou mesmo produzir prova testemunhal para confirmar a total ausência de subordinação ou a esporadicidade alegada. Desse encargo, todavia, não se desvencilhou, pois não produziu nenhuma prova capaz de anular a validade do documento assinado por ela própria. Portanto, reconheço a existência do vínculo empregatício entre as partes, na função de empregado doméstico, mediante salário mensal de R$ 1.412,00 (salário mínimo), com início em 15/01/2005 e término em 17/06/2024, em decorrência do falecimento do trabalhador. A morte do empregado extingue automaticamente o contrato de trabalho. Trata-se de uma fatalidade que não decorre de culpa do empregador nem de pedido de demissão. Nessa situação, os sucessores do trabalhador têm direito a receber o saldo de salário dos dias trabalhados no mês do óbito, bem como as férias e os 13º salários proporcionais e vencidos. Por outro lado, o falecimento não gera direito ao recebimento de aviso prévio indenizado ou da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Cabia à reclamada o dever de comprovar o pagamento dos salários, férias e gratificações natalinas por meio de recibos assinados, conforme exige o artigo 464 da CLT, bem como demonstrar o regular recolhimento dos valores referentes ao FGTS, conforme Súmula 461 do TST. Como nenhum comprovante de pagamento foi anexado aos autos, presume-se que a reclamada não pagou as verbas pleiteadas. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: a) 17 (dezessete) dias de saldo de salário referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos); b) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 6/12 avos, no valor de R$ 705,96 (setecentos e cinco reais e noventa e seis centavos); c) 13º salários integrais referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023); d) férias proporcionais de 2024, na razão de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional; e) férias integrais, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos dos últimos 5 (cinco) anos não prescritos (2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), acrescidas do terço constitucional; f) depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual reconhecido e sobre as verbas acima deferidas, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, uma vez que a rescisão ocorreu pelo óbito do empregado, hipótese que não atrai a penalidade aplicável às dispensas sem justa causa. As parcelas relativas aos depósitos do FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do trabalhador, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." A reclamada deverá anotar o término contratual na CTPS digital do obreiro, fazendo constar que tal fato ocorreu em 17/06/2024, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor da autora, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE A parte reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntou aos autos a declaração de pobreza (Id. eff7a80), não infirmada por qualquer prova nestes autos. A situação em análise se alinha ao que foi definido no item II da tese consolidada no Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 21 do TST, bem como ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A parte reclamada, pessoa física, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 790, § 3º, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Além disso, o § 4º do mesmo artigo estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. No caso em análise, a parte reclamada apresentou demonstrativo de pagamento (Id. a09105b), documento que comprova que a sua renda mensal é inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Somado a isso, a parte ré também juntou aos autos a sua declaração de pobreza (Id. 12aa375). Sendo assim, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, tratou da questão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STF não determinou a exclusão imediata da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais por parte de quem é beneficiário da justiça gratuita. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, especificamente, no artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parte que condicionava o pagamento dos honorários ao recebimento de créditos em outros processos. No julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade deveria se limitar aos trechos questionados, não abrangendo a análise da constitucionalidade do restante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. O C. TST vem adotando o mesmo entendimento, como no seguinte aresto, in verbis: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, impedindo, assim, a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Em arremate, o c. TST, no IRR 242 fixou a seguinte tese vinculante: Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes”. Desse modo, nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Outrossim, somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, observado os critérios previstos no 791-A, §2º da CLT, especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, condeno a parte reclamante a pagar honorários de sucumbência, a favor dos advogados da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários arbitrados permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST) até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional; FGTS acrescido da indenização de 40%; aviso prévio indenizado — dada a natureza indenizatória das parcelas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002), conforme Tema 241 do TST. Ante o objeto da condenação, indefiro qualquer dedução, porquanto ausente pagamento realizado sob o mesmo título e fundamento. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTA em face de MARIA ERNESTINA DE CASTRO SILVA, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para reconhecer o vínculo de emprego entre EVARISTO JOSÉ MARTA e a reclamada pelo período de 05/01/2005 a 17/06/2024, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas vindicadas: a) 17 (dezessete) dias de saldo de salário referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos); b) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 6/12 avos, no valor de R$ 705,96 (setecentos e cinco reais e noventa e seis centavos); c) 13º salários integrais referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023); d) férias proporcionais de 2024, na razão de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional; e) férias integrais, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos dos últimos 5 (cinco) anos não prescritos (2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), acrescidas do terço constitucional; f) depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual reconhecido e sobre as verbas acima deferidas, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). A reclamada deverá anotar o término contratual na CTPS digital do obreiro, fazendo constar que tal fato ocorreu em 17/06/2024, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor da autora, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes autora e ré. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00 calculadas sobre R$ 55.000,00, valor arbitrado à condenação, ISENTA. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. bno/n BETIM/MG, 21 de fevereiro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA DA CONCEICAO MARTA
