Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010637-49.2025.5.03.0026 AUTOR: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BORZANI SCATOLIN RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48b73c4 proferida nos autos. SENTENÇA A MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BORZANI SCATOLIN, em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Requereu a parte autora o processamento do feito de forma 100% digital, sem oposição da parte ré, razão pela qual defiro. DOCUMENTOS. SIGILO A reclamada alega que, nos termos do Art. 22, §5º, da Resolução CJST nº 241/2019, a contestação foi protocolizada sob a proteção do sigilo, devendo assim permanecer, até que seja saneado o feito, adentrando-se na fase instrutória. Analiso. O art. 22, § 5º, da Resolução 185/2017 do CSJT, com a redação conferida pela Resolução 241/2019 do CSJT, estabelece que o "réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória." O Juízo retirou o sigilo das defesas e documentos correlatos quando as partes refutaram a tentativa de conciliação, sendo destituída de fundamento a irresignação da autora. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho do reclamante teve início em 13/11/1991, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, o Pleno do TST, no julgamento do Tema 23, firmou entendimento no sentido de que as normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se de forma imediata aos contratos de trabalho em curso à época de sua vigência, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. Ressalte-se, contudo, que a aplicação da Lei nº 13.467/2017 apenas ao contrato iniciado em 13/11/1991 não interfere no julgamento do mérito, uma vez que a controvérsia limita-se à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, obrigação de fazer de natureza declaratória, cuja apreciação depende exclusivamente da comprovação das condições ambientais de trabalho. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 12/05/2025, será observada a nova redação promovida pela Lei nº 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, preliminarmente, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Não é esse, contudo, o caso das alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual as rejeitos, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO A reclamada arguiu prescrição quinquenal. O pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) se enquadra no parágrafo 1º do art. 11 da CLT, de modo que não está sujeito aos prazos prescricionais estabelecidos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Trata-se de pleito de natureza declaratória, cujo único objetivo é servir como prova perante a Previdência Social, conforme já decidido no precedente vinculante no IRR 132: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP O reclamante alega que labora para a reclamada desde 13/11/1991, estando ativo seu contrato de trabalho, exercendo as funções de operador de produção. Pleiteia a retificação do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), argumentando que os documentos fornecidos pela reclamada não refletem fielmente as condições ambientais de trabalho às quais esteve exposto, especificamente quanto aos agentes físicos ruído, aos agentes químicos e a exposição à óleos e graxas. A reclamada, em sua defesa, aduz a improcedência do pedido, argumentando, entre outros pontos, que para o período anterior à 11/10/1996 não havia obrigatoriedade legal de fornecimento de PPP, bem como não há qualquer incorreção ou irregularidade no PPP fornecido ao autor. Ao exame. O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento essencial que detalha as atividades desempenhadas pelo trabalhador, especificando os agentes nocivos aos quais esteve exposto, suas intensidades e concentrações, além de informações sobre exames médicos e dados relevantes da empresa. A legislação, por meio do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, determina que a empresa entregue o PPP ao empregado no momento da rescisão contratual, com informações precisas sobre as condições de trabalho a que ele esteve sujeito. Nesse sentido, dispõe o artigo 58, caput e §4º, da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). (…) §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Em complemento, a Instrução Normativa INSS Nº 77, de 21 de janeiro de 2015, preconiza em seu artigo 258: Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional- CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261;ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. As normas legais citadas estabelecem que o empregador deve entregar ao empregado uma descrição precisa das atividades exercidas e dos agentes nocivos a que ele está exposto. Essa documentação é crucial para que o empregado possa solicitar a aposentadoria especial, se for o caso, independentemente da nomenclatura do documento, nos termos do art. .58, caput e §4º, da Lei 8.213/91 e art. 258 da INSS Nº 77/2015. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica (Id. ae5ffd4), nos termos do art. 195 da CLT, a cargo de engenheiro de segurança do trabalho ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY. O laudo pericial (Id. 9a797ee), posteriormente complementado por esclarecimentos (Id. 6c394fb), analisou as condições ambientais a que esteve submetido o reclamante, especialmente quanto aos agentes físicos ruído, à luz da NR-15 e da NHO-01 da FUNDACENTRO. O perito concluiu e ratificou pela necessidade de retificação do PPP quanto ao agente físico ruído, com base nas avaliações ambientais então disponíveis. "O Perito realizou avaliação de periculosidade nas atividades/ambiente de trabalho do Autor segundo determinam as Normas Regulamentadoras (NR) 15, 16, 19 e 20 e seus Anexos, da Portaria 3214, de 08 de junho de 1978, a Portaria 3393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, o Decreto 93.412, de 14/10/1986. Para a avaliação de retificação do PPP, analisou as diversas Normas e Portaria do INSS.Foram analisados os seguintes documentos fornecidos e anexados a este Laudo: Equipamento de Proteção Individual – EPI: ID. 07fd6d6 Perfil Profissiográfico Profissional – PPP: ID. ac00545 LTCAT – Laudo das Condições Ambientais de Trabalho: ID. 960a53e Com as alterações dos ambientes de trabalho do Reclamante ao longo do tempo, impedindo avaliações quantitativas, este Perito realizou avaliação “in loco” nas atividades atuais do Reclamante na UTE 8317, para verificar se condizem com o exposto no LTCAT apresentado. Para os demais períodos foram utilizadas as avaliações disponíveis na LTCAT devido ao impedimento de se realizar avaliações nas condições atuais." A alegação patronal de inexigibilidade formal do PPP no período anterior à 1996 não impede a produção de prova técnica em juízo, tampouco afasta a obrigação atual de retificação do documento, fundada em perícia judicial regularmente produzida, não se tratando de imposição retroativa de dever legal, mas de adequação do registro previdenciário à realidade fática comprovada. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e seus esclarecimentos, revela-se tecnicamente consistente, coerente e com delimitação precisa de períodos, valores quantitativos, metodologias de avaliação e normas aplicáveis, mostrando-se suficiente para formar o convencimento do Juízo. Embora esta magistrada não esteja adstrita ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, a sua rejeição exige a existência de prova técnica robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual devem prevalecer as conclusões do expert. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a fornecer ao reclamante novo formulário PPP, fazendo constar a exposição aos agentes listados no laudo oficial, nos exatos moldes apurados, após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora. Saliento que a imposição de multa em casos de descumprimento de uma obrigação de fazer visa garantir que a determinação judicial seja cumprida de forma eficaz. Portanto, a aplicação da multa depende apenas da constatação da mora (atraso), sendo desnecessário comprovar que o atraso causou prejuízos. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntou aos autos a declaração de pobreza (Id. c4b11d7), não infirmada por qualquer prova nestes autos. A situação em análise se alinha ao que foi definido no item II da tese consolidada no Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 21 do TST, bem como ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto da perícia realizada, já que reconhecido o direito do reclamante, fica obrigada a pagar honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY, atualizados nos moldes da OJ n. 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, tratou da questão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STF não determinou a exclusão imediata da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais por parte de quem é beneficiário da justiça gratuita. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, especificamente, no artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parte que condicionava o pagamento dos honorários ao recebimento de créditos em outros processos. No julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade deveria se limitar aos trechos questionados, não abrangendo a análise da constitucionalidade do restante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. O C. TST vem adotando o mesmo entendimento, como no seguinte aresto, in verbis: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, impedindo, assim, a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Em arremate, o c. TST, no RR 0010333-93.2024.5.03.0023, afetado como processo paradigma para fixação da tese vinculante nº 242, estabeleceu: “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes”. Desse modo, nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), em apreciação equitativa, uma vez que se trata-se de causa de valor inestimável/declaratória (NCPC 85 §8º). Outrossim, somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Ante o exposto, não há sucumbência da parte autora na espécie. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Tendo em vista que o pedido julgado procedente ostenta natureza declaratória, não são devidos recolhimentos previdenciários e fiscais. Eventual multa terá natureza indenizatória. 3- DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BORZANI SCATOLIN, em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., rejeito as preliminares e prejudicial de mérito suscitada e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte reclamada a fornecer à parte autora um novo formulário PPP, fazendo constar a exposição aos agentes listados no laudo oficial, nos exatos moldes apurados na conclusão, após o trânsito em julgado e no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Tendo em vista que o pedido julgado procedente ostenta natureza declaratória, não são devidos recolhimentos previdenciários e fiscais. Eventual multa terá natureza indenizatória. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor a qual arbitro em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (INSS). gsm/n BETIM/MG, 21 de fevereiro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA BORZANI SCATOLIN
