TRT2, Cumprimento Provisório de Sentença 1001590-07.2025.5.02.0432

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001590-07.2025.5.02.0432 REQUERENTE: PAULA ANNUNCIATO FABRIS REQUERIDO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0be2ed9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, Santo André, 26/02/2026 CAROLINA OLIVEIRA BORGES. Vistos e etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada FUNDACAO DO ABC alegando, em síntese, que há equívoco na apuração das horas extras e gratificação de função. O embargado apresenta contraminuta (id bf2a0a4). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos por tempestivos e regulares. O sr. perito apresentou esclarecimentos periciais nos seguintes termos: "Reitera-se que é possível notar pela planilha de cálculo constante do laudo pericial, que não houve integração das horas extras em quaisquer outras verbas. O ponto impugnado pela reclamada refere-se, na realidade, à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. "Dessa forma, conclui-se que o adicional de insalubridade, por possuir natureza salarial, compõe a base de cálculo das horas extras.No que tange à apuração das horas extraordinárias nos dias em que não há cartões de ponto, a perícia entende que, ao adotar a média dos cartões de ponto existentes nos autos, resta configurada a utilização desses controles como parâmetro técnico para a apuração, atendendo-se, portanto, de forma estrita ao que foi determinado no julgado. Quanto a gratificação de função, esclareceu: "Reitera o esclarecimento anterior no sentido de que da análise detida dos autos, verifica-se que não há determinação para a aplicação da média da gratificação de função dos últimos 12 meses. A r. sentença é clara ao determinar o restabelecimento do pagamento da gratificação de função, sem qualquer referência à utilização de média aritmética.Dessa forma, salvo melhor juízo, conclui-se que o restabelecimento deve corresponder à continuidade do pagamento que foi cessado em abril de 2023, no valor de R$ 1.500,00. Assim, a perícia procedeu ao restabelecimento com base no valor vigente à época da cessação, observando estritamente os termos da r. sentença." Acolho integralmente as razões e apontamentos delineados nos esclarecimentos apresentados pelo perito contábil de ID 7665114, com relação a todos os tópicos respondidos pelo expert, para rejeitar integralmente os embargos à execução. Razão não assiste ao embargante. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por FUNDACAO DO ABC nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26 (artigo 789-A da CLT). Intimem-se. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANNUNCIATO FABRIS