TJPR, Execução de Pena de Multa 0001832-34.2023.8.16.0166

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TERRA BOA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-34.2023.8.16.0166 Processo: 0001832-34.2023.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.826,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA WILLY BARTH, 181 - CENTRO - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Polo Passivo(s): HIGOR SAFIRA (RG: 110642857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.124.899-71) Rua Juvenal Maria Fernandes Filhos, 483 Casa B - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA 1. Diante do pedido de seq. 57.1 e da manifestação ministerial de seq. 62.1, verifica-se que a pena privativa de liberdade imposta ao executado foi alcançada pelo indulto, atingindo a presente execução. Extrai-se do recente julgamento do TJPR: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Indulto da pena de multa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal da Pena de Multa que concedeu indulto da pena de multa imposta ao sentenciado, declarando extinta sua punibilidade com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sendo que o agravante busca o afastamento do indulto, alegando inconstitucionalidade do dispositivo que permite a extinção da sanção pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a concessão de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, diante das alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. O indulto da pena de multa foi concedido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que permite a extinção da sanção pecuniária em determinadas condições.4. A decisão do magistrado foi mantida, pois o indulto é um ato político e discricionário do Presidente da República, respeitando os limites constitucionais.5. A multa penal é considerada uma sanção penal e pode ser alcançada pelo indulto, conforme entendimento do STF e do STJ.6. Não há violação à individualização da pena, pois o indulto é baseado em critérios objetivos e gerais definidos pelo Presidente da República.7. As alegações de inconstitucionalidade e de prejuízo à arrecadação pública não se sustentam, uma vez que a gestão do fundo compete ao Poder Executivo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão guerreada inalterada em todos os seus termos.Tese de julgamento: O indulto coletivo concedido pelo Presidente da República pode abranger a pena de multa, respeitando os requisitos legais estabelecidos, sem violar os princípios da individualização da pena e da legalidade, desde que não se trate de crimes hediondos ou equiparados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 2º, X, e 6º, § 2º; CP, art. 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019; STJ, AgRg no HC 537.982, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.04.2020; Súmula nº 631/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028924-36.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 16.03.2026) (Grifei). Por esta razão, julgo extinta a pena de multa aplicada em detrimento do acusado. 2. Expeçam-se as ordens necessárias para o levantamento de eventuais constrições pendentes, bem como a exclusão de restrições em cadastros de inadimplentes. 3. Cumpram-se as disposições da IN 065/2021 – CGJ, no que for cabível. 4. Intimem-se as partes. 5. Oportunamente, arquivem-se. Terra Boa, 05 de outubro de 2026. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito