Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade oposta por RICARDO AUGUSTO CATELAN contra ALESSANDRO NUNES POINA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, para manter a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 31.965 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002268-98.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: ALESSANDRO NUNES POINA RECLAMADO: AQUARELA PRINT - COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSOES GRAFICAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ed12cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, em razão da Exceção de Pré-Executividade oposta por RICARDO AUGUSTO CATELAN (#id 7fef6dd). À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de fevereiro de 2026 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução (opostos sob a forma de Exceção de Pré-Executividade) por RICARDO AUGUSTO CATELAN contra ALESSANDRO NUNES POINA, aduzindo que teve penhorado imóvel de sua propriedade (matrícula nº 31.965 do 1º CRI de São Bernardo do Campo), cuja penhora não pode subsistir visto tratar-se de bem de família, requerendo seja julgada insubsistente referida penhora. É o relatório. DECIDO Razão não assiste ao embargante. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o embargante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio. Não há nos autos prova dos bens que compõem o patrimônio do embargante. Não dá para saber se se trata de imóvel único, pois, o embargante sequer colacionou cópia da sua declaração de imposto de renda, bem como de certidões expedidas pelos demais Cartórios de Registro de Imóveis da região, a fim de demonstrar que o imóvel constrito é o único do seu patrimônio, bem como, se é utilizado como moradia permanente, ou se possuindo mais de um imóvel, o penhorado seja o de menor valor, ou não sendo, seja gravado com o fim próprio perante o Registro de Imóveis da localidade, à luz do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Note-se que a consulta via convênio INFOJUD (fls. 519-521) restou negativa quanto à entrega de declarações de rendimentos pelo executado nos últimos exercícios, o que reforça a ausência de transparência patrimonial e a precariedade da prova produzida. Nos termos do artigo 818, da CLT, competia ao embargante a eficaz comprovação do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, pois o que se constata dos autos é a total precariedade da prova quanto ao alegado, de modo que não fez prova de que o imóvel penhorado é o único do seu patrimônio, não autorizando, via de regra, a desconstituição da penhora como pretendido. Ressalte-se que a simples juntada de conta de consumo e declaração unilateral não supre a necessidade de comprovação da inexistência de outros bens. Diante disso, inviável acatar a tese de único imóvel, já que competia ao embargante fazer prova cabal das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu (artigos 373, I, do CPC, e 818, da CLT), razão pela qual há de ser mantida a penhora, pois, ausentes os pressupostos legais para comprovação da condição de bem de família. Diante de tais fatos, mantenho a penhora de ID. a4ad64c (fls. 957), bem como, ciente o embargante, RICARDO AUGUSTO CATELAN, da penhora, o nomeio fiel depositário do bem penhorado, com a obrigação de não abrir mão de tal bem sem autorização prévia deste Juízo, sob as penas da lei. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade oposta por RICARDO AUGUSTO CATELAN contra ALESSANDRO NUNES POINA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, para manter a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 31.965 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de fevereiro de 2026. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO NUNES POINA
