Ementa
AL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002085-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ARIANE DE SA CAMPOS RECLAMADO: BARBEARIA DOM RODRIGUES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89d277e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TASSIO CARNEIRO DA SILVA SENTENÇA Verifica-se que o(a) patrono(a) do(a) trabalhador(a) tem poderes para transigir e dar quitação (instrumento de procuração ID e2fee13). HOMOLOGO o acordo constante na petição ID 7cf3b61, nos termos avençados pelas partes, para que produza todos os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Dispensada a intimação do INSS nos termos da Portaria 582/2013. Custas pelo(a) trabalhador(a), no importe de R$ 200,00, dispensadas nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Aplicada a súmula 67 da AGU, ante a ausência de prolação de sentença de mérito. Inexistindo denúncia de descumprimento, pelo prazo de 10 dias após a data avençada para pagamento, presumir-se-á que o acordo foi integralmente cumprido. Retire-se o feito de pauta. Excluam-se as reclamadas BARBEARIA DA MOOCA e 52.820.713 ELIANE PITTNER da lide. Esvaídos os prazos acima, registre-se o pagamento e arquivem-se os autos.