Ementa
Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pela parte demandada. P. R. I. C.
Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pela parte demandada. P. R. I. C.
improcedente
Processo nº 3046586-36.2026.8.06.6001 Promovente: Francisco Glebston Pereira Cunha Promovido: Banco BV S.A., por seu representante legal Vistos, etc. Banco BV S.A., por seu representante legal, apresentou embargos de declaração contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência constante no ID 251096971, alegando existência de omissão e obscuridade. Aduz que a decisão deixou de fixar teto limitador para a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ato de descumprimento imposta em relação à obrigação de suspender as cobranças da transação discutida; o que geraria insegurança jurídica e potencial desproporcionalidade. Sustenta, ainda, que o prazo fixado para cumprimento das determinações judiciais seria exíguo diante das rotinas operacionais internas da instituição financeira, postulando sua dilação para 20 (vinte) dias úteis. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para exclusão da multa ou, subsidiariamente, fixação de teto limitador, bem como para ampliação do prazo de cumprimento da tutela. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. O embargante sustenta que a decisão foi omissa e obscura por não estabelecer teto limitador para a multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de suspensão das cobranças, bem como por ter fixado prazo de dez dias para cumprimento da decisão. A decisão embargada analisou expressamente os requisitos da tutela de urgência, reconhecendo a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, deferindo parcialmente o pedido para determinar a suspensão das cobranças relativas à transação discutida, bem como a abstenção de negativação do nome do autor, estabelecendo as medidas coercitivas reputadas adequadas para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. A ausência de fixação de limite máximo para a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento não configura omissão apta a ensejar embargos de declaração. A decisão foi clara ao definir a obrigação imposta, o prazo para cumprimento e a respectiva consequência para eventual descumprimento. A pretensão da parte embargante consiste, em verdade, na modificação do conteúdo da decisão quanto ao regime das astreintes adotado pelo juízo, providência que extrapola os estreitos limites dos embargos declaratórios. Da mesma forma, não se verifica obscuridade na decisão. As obrigações impostas são plenamente compreensíveis, assim como o prazo de cumprimento e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. A mera discordância da parte quanto à ausência de limitação da multa não torna obscura a decisão. Da mesma forma, não se constata omissão em relação ao prazo fixado para cumprimento da tutela. A decisão estabeleceu expressamente o prazo máximo de 10 (dez) dias para atendimento das determinações judiciais, tratando-se de opção jurisdicional fundamentada no contexto da tutela de urgência deferida. O argumento de que o prazo seria insuficiente em razão de procedimentos internos da instituição financeira traduz inconformismo com o teor do pronunciamento judicial, e não a existência de vício integrativo. Observa-se que a parte embargante busca, em realidade, a revisão dos critérios adotados pelo Juízo para fixação das medidas coercitivas e do prazo de cumprimento da tutela, atribuindo aos embargos declaratórios finalidade incompatível com sua natureza jurídica. Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pela parte demandada. P. R. I. C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito