Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0274016-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Hospital Antônio Prudente Ltda Apelado: Espolio de Gilberto Elen Luna Silva e Valdiana da Silva Bandeira Luna Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COBERTURA LEGALMENTE ASSEGURADA. HOSPITAL CREDENCIADO. COBRANÇA DIRETA AO CONSUMIDOR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta por Hospital Antônio Prudente Ltda contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em face do Espólio de Gilberto Elen Luna Silva e Valdiana da Silva Bandeira Luna. A parte autora busca o pagamento de R$ 12.805,52 relativos a despesas de internação hospitalar ocorrida entre 20/05/2020 e 22/05/2020, sustentando que o plano de saúde estava submetido a período de carência de 180 dias e que a segunda requerida assumiu a responsabilidade financeira pelas despesas mediante assinatura de termo. O paciente havia apresentado dificuldade respiratória em 19/05/2020, retornado à unidade hospitalar diante da piora do quadro clínico, sido encaminhado à UTI e falecido em 22/05/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a carência contratual de 180 dias pode ser oposta para afastar a cobertura de atendimento caracterizado como de urgência ou emergência; e (ii) estabelecer se o Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida e a conta hospitalar constituem fundamento suficiente para exigir diretamente dos requeridos o pagamento das despesas médico-hospitalares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A relação jurídica decorrente da contratação do plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não há notícia de que o contrato seja administrado por entidade de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ. 4 - O quadro clínico apresentado pelo paciente, marcado por dificuldade respiratória, piora do estado de saúde, encaminhamento à UTI e posterior falecimento, evidencia situação compatível com atendimento de urgência e emergência. 5 - A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 35-C, I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos atendimentos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, conforme declaração do médico assistente. 6 - Embora seja admissível a estipulação de período de carência, o art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998 limita a 24 horas o prazo de carência para cobertura dos casos de urgência e emergência, sendo abusiva a cláusula que ultrapassa esse limite, conforme a Súmula 597 do STJ. 7 - A carência contratual deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves quando sua aplicação puder frustrar a finalidade do contrato de assistência à saúde, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 892.340/SP. 8 - A assinatura do Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, realizada em contexto de extrema gravidade e vulnerabilidade emocional, não pode criar obrigação de pagamento incompatível com a cobertura legalmente assegurada, nem afastar normas cogentes de proteção do consumidor. 9 - A distinção entre a relação contratual mantida entre beneficiário e operadora e aquela existente entre paciente e estabelecimento hospitalar não autoriza, por si só, a cobrança direta do consumidor quando os serviços integram a cobertura assistencial e são prestados por hospital integrante da rede credenciada. 10 - Afastada a incidência da carência de 180 dias sobre o atendimento emergencial, os documentos que demonstram a prestação do serviço e os valores lançados pelo hospital não são suficientes para constituir obrigação exigível dos consumidores em desacordo com o regime jurídico aplicável. IV. DISPOSITIVO 11- Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Turma do Núcleo 4.0 de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. José Evandro Nogueira Lima Filho Desembargador Presidente do Órgão Julgador Roberto Soares Bulcão Coutinho Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Hospital Antônio Prudente Ltda. em face da sentença de ID n.º 23391869, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em face do Espólio de Gilberto Elen Luna Silva e Valdiana da Silva Bandeira Luna. Narra a parte autora que o primeiro requerido firmou, em 01/05/2020, Proposta de Adesão ao Plano "Nosso Plano LXVII", Registro n.º 461592101, na modalidade coletivo empresarial, com cobertura ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia e acomodação em enfermaria, junto à Hapvida Assistência Médica Ltda. Aduz que, no período de 20/05/2020 a 22/05/2020, prestou serviços de internação hospitalar em favor do primeiro requerido, pelos quais a segunda requerida teria assumido responsabilidade financeira, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Sustenta que, embora houvesse previsão contratual de carência de 180 dias para utilização dos serviços, o paciente teria utilizado a cobertura antes do cumprimento do referido período, ficando os requeridos responsáveis pelas despesas decorrentes da internação, vencidas em 23/05/2020, no valor de R$ 12.805,52. Em contestação, a requerida alegou a abusividade da cláusula contratual que impediria o atendimento médico-hospitalar em situações de urgência e emergência, bem como sustentou que a narrativa apresentada na inicial não corresponderia aos fatos efetivamente ocorridos. Relatou que, na manhã de 19/05/2020, em meio à pandemia de COVID-19, Gilberto Elen Luna Silva, seu esposo, apresentou dificuldade respiratória e foi levado por familiares ao Hospital Antônio Prudente. Após atendimento prioritário e realização de exames, teria recebido medicação e orientação para retornar à residência, em razão da superlotação da unidade e da circunstância de que, naquele momento, estariam sendo internados apenas pacientes diagnosticados com COVID-19. Afirmou que, diante da piora do quadro clínico, o paciente foi novamente levado, por volta das 21 horas do mesmo dia, ao Hospital Hapvida da Avenida Aguanambi, onde teria sido constatada situação de urgência e emergência, sendo encaminhado para observação médica e, posteriormente, transferido para a UTI, ocasião em que a requerida não mais teria mantido contato com o esposo em vida. Alegou, ainda, que, durante o procedimento de transferência, foi contatada por representantes da parte autora para assinatura de documentos necessários à entrada do paciente no leito de UTI. Sustentou que, diante da gravidade do estado de saúde do esposo e do abalo emocional vivenciado, assinou a documentação sem proceder à sua leitura ou receber esclarecimentos acerca das consequências do documento. Por fim, informou que o paciente faleceu em 22/05/2020, aos 45 anos de idade, em decorrência de infecção e parada respiratória, possivelmente provocadas pela COVID-19. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação a seguir transcrita: Ante o exposto, com fulcro nos normativos supracitados. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID n.º 23391876), sustentando, em síntese, que a prestação dos serviços médico-hospitalares pelo Hospital não se confunde com o contrato de plano de saúde firmado entre a requerida e a operadora de assistência médica. Alega que a pretensão deduzida na demanda decorre de inadimplemento contratual da recorrida, não se relacionando à discussão acerca da incidência ou não da carência prevista no contrato de plano de saúde. Afirma que, à época da utilização dos serviços, o plano encontrava-se em período de carência, razão pela qual não haveria cobertura para o atendimento realizado. Sustenta que, após o atendimento inicial e a avaliação das condições clínicas do paciente, o titular ou beneficiário teria sido informado acerca da situação de internação, da ausência de cobertura pelo plano e das alternativas disponíveis, inclusive a transferência para o Sistema Único de Saúde - SUS. Defende que o Termo de Assunção de Responsabilidade e a conta hospitalar, juntados com a petição inicial, constituem prova da efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares e dos respectivos valores, legitimando a cobrança pretendida. Aduz, ainda, que, embora a conta médico-hospitalar constitua documento unilateral, teria sido assinada pelo demandado e somente poderia ser emitida pela instituição responsável pela prestação dos serviços, de modo que o respectivo demonstrativo seria suficiente para comprovar as despesas inadimplidas. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID n.º 23391884), a parte requerida refutou integralmente as razões recursais e pugnou pela manutenção da sentença. Posteriormente, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo (ID n. 23391877) regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso, e passo a analisá-lo. 2 - Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à análise da exigibilidade da cobrança das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação do paciente, diante da alegação de ausência de cobertura pelo plano de saúde em razão do período de carência, bem como da validade e suficiência do Termo de Assunção de Responsabilidade e da conta hospitalar para comprovar a obrigação de pagamento atribuída à parte requerida. De início, cumpre reconhecer a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos. A contratação de plano de saúde configura relação de consumo, ressalvadas as hipóteses de autogestão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o vínculo decorre da adesão ao plano "Nosso Plano LXVII", Registro n.º 461592101, na modalidade coletivo empresarial, com segmentação ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia e acomodação em enfermaria, junto à Hapvida Assistência Médica Ltda. (ID n. 23391645 - 23391657), não havendo notícia de que se trate de plano administrado por entidade de autogestão. Incidem, portanto, as normas protetivas do CDC, especialmente aquelas destinadas à proteção da parte vulnerável e à interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A controvérsia deve ser examinada, ainda, à luz da natureza do atendimento realizado. Conforme se extrai dos autos, o paciente apresentou quadro de dificuldade respiratória, foi inicialmente atendido e, diante da piora de seu estado clínico, retornou à unidade hospitalar no mesmo dia, sendo posteriormente encaminhado à UTI. O quadro evoluiu para o seu falecimento em 22/05/2020. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade da situação enfrentada, compatível com atendimento de urgência e emergência. A Lei n.º 9.656/1998 estabelece, em seu art. 35-C, inciso I, a obrigatoriedade de cobertura dos atendimentos de emergência, assim considerados aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, conforme declaração do médico assistente. De igual modo, o art. 12, inciso V, alínea "c", da mesma Lei admite a estipulação de período de carência, mas ressalva, nos casos de urgência e emergência, a observância do prazo máximo de 24 horas para a cobertura. Em consonância com essa disciplina legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que estabelece carência superior a 24 horas para utilização dos serviços de assistência médica em situações de urgência ou emergência, conforme a Súmula 597. A jurisprudência do STJ também reconhece que a cláusula de carência deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves, quando a sua aplicação puder frustrar a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Nesse sentido, a Corte Superior já assentou que, em situações de urgência, a invocação de carência não pode prevalecer quando comprometer a proteção da vida e da saúde do beneficiário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA . OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N . 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO . SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N . 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde . No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme o disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ . 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade . 5. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2626405 CE 2024/0150773-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Assim, embora seja admissível a previsão contratual de período de carência, sua incidência não pode alcançar situação de emergência que exija atendimento imediato, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato e de afronta às normas cogentes que disciplinam a matéria. No caso concreto, a contratação ocorreu em 01/05/2020 e o atendimento hospitalar teve início em 19/05/2020, de modo que, ainda que se considere existente a carência contratual de 180 dias invocada pela parte autora, não se mostra legítima sua utilização para afastar a cobertura de atendimento de urgência ou emergência. Nesse contexto, também não prospera a pretensão de conferir ao Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida (ID n. 23391659) força suficiente para afastar a proteção decorrente da legislação consumerista. O documento foi firmado no contexto de atendimento hospitalar de extrema gravidade, quando a requerida se encontrava diante da piora do estado de saúde de seu esposo, posteriormente falecido. A circunstância em que se deu a assinatura do documento deve ser considerada na apreciação de sua eficácia. Não se mostra juridicamente adequado interpretar a declaração firmada em momento de manifesta vulnerabilidade emocional como instrumento capaz de transferir ao consumidor obrigação que, à luz da legislação aplicável, não poderia ser exigida em razão da natureza emergencial do atendimento. Assim, a assinatura do termo não pode criar obrigação de pagamento de despesa cuja cobrança é incompatível com a cobertura legalmente assegurada, especialmente se o atendimento estava inserido na cobertura do plano e ocorreu em situação de urgência/emergência. Com efeito, a eventual assinatura de termo de responsabilidade não tem o condão de convalidar obrigação incompatível com normas de ordem pública, tampouco de afastar a incidência do regime protetivo do consumidor. A autonomia privada encontra limites nas disposições legais cogentes e nos princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando a contratação ou declaração é produzida em circunstâncias excepcionais relacionadas à preservação da vida e da saúde. Também não merece acolhimento a alegação da apelante de que a relação contratual mantida entre os requeridos e a operadora do plano de saúde seria distinta daquela decorrente da prestação dos serviços hospitalares, de modo a legitimar a cobrança diretamente contra o consumidor. Embora sejam juridicamente distintas as relações estabelecidas entre beneficiário e operadora e entre paciente e estabelecimento hospitalar, essa distinção não autoriza, por si só, a cobrança dos serviços que deveriam estar abrangidos pela cobertura assistencial contratada. No caso, conforme consta dos autos, os serviços foram prestados pelo Hospital Antônio Prudente, integrante da rede credenciada do plano de saúde, circunstância que vincula a prestação hospitalar à própria estrutura de assistência disponibilizada ao beneficiário. A alegação de que o hospital prestador não se confundiria com a operadora, portanto, não é suficiente para afastar a disciplina própria dos planos de saúde quando o atendimento realizado integra a cobertura contratada e decorre de situação cuja carência não poderia ser oposta ao beneficiário. Ademais, afastada a incidência da carência de 180 dias para o atendimento emergencial, deixa de subsistir o fundamento utilizado pela parte autora para atribuir aos requeridos a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. Consequentemente, os documentos juntados aos autos, embora possam demonstrar a realização do atendimento e os valores lançados pela instituição hospitalar, não são suficientes para constituir obrigação exigível dos consumidores em desacordo com o regime jurídico aplicável à cobertura assistencial. Desse modo, reconhecida a natureza de urgência e emergência do atendimento e a impossibilidade de oposição do período de carência superior a 24 horas, mostra-se indevida a cobrança das despesas hospitalares diretamente dos requeridos, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acerca do tema já se manifestou este Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA . COBRANÇA DOS SERVIÇOS HOSPITALARES INDEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO . 1. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 2. No que toca o mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou improcedente a Ação de Cobrança proposta pela parte apelante, com o objetivo de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao recorrido . 3. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. 4. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata de internação do apelado, hipótese de emergência/urgência, visto que foi diagnosticado com COVID-19 e que apresentava insuficiência respiratória com comprometimento de seu pulmão de forma grave . 5. Nesse cenário, pelo fato de o recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade e por necessitar de utilização de oxigênio, é fato que o mesmo encontrava-se em risco de morte e que necessitava de imediata internação devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea c da Lei nº 9.656/98 . 6. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 (Súmula nº 597/STJ). 7 . Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei Nº 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente . 8. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência e, além disso, o Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, apresentado nas fls.96/97, não foi assinado pelo beneficiário ou sua responsável. 9 . Por fim, destaco que, os serviços médicos prestados se deram junto ao Hospital Antônio Prudente (fls.98/101), rede credenciada do plano de saúde apelante, inexistindo razões jurídicas para a procedência da cobrança realizada em desfavor do consumidor. Além disso, em se afastando o período de carência (na situação dos autos), o valor cobrado é indevido, o que resulta na manutenção da sentença recorrida. 10 . Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02722019220228060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E MEDICAÇÃO. SÚMULA 608 STJ . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM COVID-19. PERÍODO DE PANDEMIA. PACIENTE REALIZOU PAGAMENTO PELO TRATAMENTO . PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CABÍVEL . FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A lide refere-se a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de danos morais e materiais, peticionada por André Tavares de Alexandre, contra HAPVIDA, por negativa de assistência médica em que o autor necessitava ser internado de urgência pela doença grave, COVID-19, situação em que requereu a concessão da tutela de urgência, para a liberação do tratamento médico prescrito, independentemente do cumprimento do prazo de carência de 180 dias;) restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e arbitrariamente, referente a R$ 10 .000,00 (dez mil reais); responsabilidade da requerida por qualquer custo que o paciente tiver que arcar; condenação em dano moral no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Concessão da Justiça Gratuita. Conforme análise de documentação anexada aos autos, fls. 24/126, as fls . 24/25 e 150/154, constatam que o paciente necessitou de transferência para devido tratamento da doença, bem como, a fl. 33 comprova que o autor veio a realizar pagamento para o referido serviço de saúde do qual necessitava. Logo, cumpriu o paciente, ora agravado, com o ônus que lhe cabia em face de fato constitutivo de seu direito. Acerca do período de carência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça entende que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado . ( AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da súmula 597, vejamos: Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação . Ademais, a recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência -agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável ( AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). Acerca do quantum do dano moral, estipulado em sentença condenatória, reconheço o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para com o ocorrido, não havendo razão para ajuste. No que se refere a restituição do valor ao qual o apelado veio a desembolsar, R$ 10.000,00 conforme fl. 33, a reparação devo ocorrer de forma simples, haja vista que não constitui medida de penalidade ou de enriquecimento ilícito . Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimeto ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica . DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02246461620218060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PERÍODO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO EXAURIDA . ABUSIVIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ultra Som Serviços Médicos S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú ¿ CE, nos autos da Ação Comum de Cobrança Débito, movida em face de Tatiane Oliveira Calisto e Rosana Calisto do Carmo, ora apeladas. 2 . Conforme análise minuciosa da documentação anexada aos autos, fls. 260/307, torna-se claro que a paciente estava grávida e com a patologia da COVID-19, apresentando insuficiência respiratória grave, impedindo o parto natural e forçando o parto por via abdominal (cesárea), fls. 299,300 e 307. 3 . Acerca do período de carência, o Superior Tribunal de Justiça entende que A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado ( AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016) . 4. Portanto, uma vez constatado que o beneficiário demanda atendimento de emergência, que se concretiza no risco imediato de vida ou de lesão irreparável ao paciente, torna-se irrelevante o fato de que esta tenha aderido ao plano de saúde há menos de 180 (cento e oitenta) dias. 5. Recuso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02010995020228060117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, não demonstrada a existência de obrigação exigível em face dos recorridos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o consequente desprovimento do recurso. 3 - Dispositivo Ante o exposto, a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida. Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. Roberto Soares Bulcão Coutinho Juiz Relator
