Ementa
Isto posto, Afastando os demais pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (Processo 1001197-33.2025.5.02.0319), movida por ERIVANIA DA SILVA BARROS em face de ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., condenando-a ao que segue: - adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário mínimo, com repercussão em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%; - indenização de intervalos intrajornada não usufruídos, conforme fundamentação supra; - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Deverá, ainda, a Reclamada proceder à atualização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da demanda, constando a insalubridade à qual era submetida a parte autora. Autorizo deduções sobre quaisquer valores pagos sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios em 5% sobre a condenação em favor do patrono da Reclamante e, em favor do patrono da Reclamada, 5% sobre o valor corrigido atribuído aos pedidos totalmente desacolhidos, observada a decisão proferida na ADI 5766 do STF (suspensão da exigibilidade enquanto permanecer a condição de beneficiário da justiça gratuita). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a cargo da Reclamada, parte sucumbente (CLT, art. 790-B). Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao TST nos termos da Recomendação conjunta nº 03/2013 da GP.CGJT (apuração positiva para insalubridade). Juros, multa, correção monetária e imposto de renda nos termos da lei e da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001197-33.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ERIVANIA DA SILVA BARROS RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d59c22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Isto posto, Afastando os demais pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (Processo 1001197-33.2025.5.02.0319), movida por ERIVANIA DA SILVA BARROS em face de ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., condenando-a ao que segue: - adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário mínimo, com repercussão em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%; - indenização de intervalos intrajornada não usufruídos, conforme fundamentação supra; - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Deverá, ainda, a Reclamada proceder à atualização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da demanda, constando a insalubridade à qual era submetida a parte autora. Autorizo deduções sobre quaisquer valores pagos sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios em 5% sobre a condenação em favor do patrono da Reclamante e, em favor do patrono da Reclamada, 5% sobre o valor corrigido atribuído aos pedidos totalmente desacolhidos, observada a decisão proferida na ADI 5766 do STF (suspensão da exigibilidade enquanto permanecer a condição de beneficiário da justiça gratuita). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a cargo da Reclamada, parte sucumbente (CLT, art. 790-B). Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao TST nos termos da Recomendação conjunta nº 03/2013 da GP.CGJT (apuração positiva para insalubridade). Juros, multa, correção monetária e imposto de renda nos termos da lei e da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Intimem-se. Custas pela Reclamada no valor de R$ 500,00 por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 25.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
