Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM EM RAZÃO DO TEMA 1.039 DO STJ, COM A CASSAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES À AFETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À TESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ART. 1.015, IX, DO CPC). INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DESPROVIDA DA URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE TÍPICA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TARDIA, PRESCRIÇÃO PELA FALTA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DA AUTORA FALECIDA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MATÉRIAS CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO DIANTE DA CASSAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO PROCESSO NA ORIGEM. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.