Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEFICÁCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA, POR SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, QUE CONSIGNOU COMPETIR EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE, MANDATÁRIA LEGAL DOS SEGURADOS (ART. 801, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AO ADERENTE EM CONTRATO COLETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1.112 DO STJ. PREMISSA QUE AFASTA O ALICERCE DA PRETENSÃO DE INOPONIBILIDADE. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DESEJADA PELA PARTE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO QUE HÁ DE SER INTERNA AO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO RISCO PREDETERMINADO (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE PARA A COBERTURA DE IFPD. TEMA REPETITIVO Nº 1.068 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ APENAS PARCIAL E A MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA PARA OS ATOS BÁSICOS DA VIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.