Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. OPÇÃO DE PERMANÊNCIA EFETIVAMENTE OPORTUNIZADA POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO. TERMO DE MOVS. 40.5 E 60.8 QUE CONTEMPLAVA, COMO PRIMEIRA ALTERNATIVA, A PERMANÊNCIA DO TITULAR COM A INDICAÇÃO DOS DEPENDENTES A SEREM MANTIDOS. OPÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO PELA EXCLUSÃO. RECUSA MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO, CONFORME ADMITIDO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DO ART. 31 QUE PRESSUPÕE, POR EXPRESSA DICÇÃO LEGAL, A ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGUROU EXATAMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. REINCLUSÃO NO MESMO PLANO DOS EMPREGADOS ATIVOS, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL, OBSERVADOS OS PREÇOS PRATICADOS AOS ATIVOS. CUMPRIMENTO COMPROVADO. VALORES COMPATÍVEIS COM AS TABELAS APRESENTADAS QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA. TEMA Nº 1.034/STJ. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DO CONTRATO NOTICIADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO QUE, UMA VEZ SATISFEITA NA FORMA LEGAL, REVELOU-SE INEXEQUÍVEL PARA O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA CONTRIBUTIVA DOS DESCONTOS QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA TUTELA REVOGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EX LEGE. ART. 302, INCISO I, DO CPC. APURAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.