Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE DURVAL DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor, aposentado, alega a ocorrência de um desconto de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos) em sua conta bancária, em 16/09/2025, sob a rubrica "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS", referente a seguro que afirma não ter contratado. Pede a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro do valor descontado, no total de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id 183460479). A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Indeferida a tutela de urgência, o ônus de comprovar a contratação foi atribuído ao promovido, com a determinação de que apresentasse o contrato e os documentos que justificaram o desconto impugnado (id 185259780). Frustrada a conciliação (id 220807458), o promovido apresentou contestação (id 224234485), acompanhada da apólice do "Bradesco Seguro Residencial Classic" (id 224234508), do endosso de cancelamento da apólice (id 224234512) e das condições gerais do produto (id 224234516). O autor apresentou réplica (id 240925853). Em seguida, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 (id 240953625). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Na audiência de conciliação, nenhuma das partes requereu a produção de prova oral (id 220807458). Intimadas para especificar, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (id 237691975), o promovido nada requereu, e o autor postulou expressamente o julgamento no estado em que se encontra o processo (id 240925853). O protesto genérico pela "juntada posterior de documentos e prova pericial", formulado na contestação, não supre a especificação determinada. Além disso, a prova da contratação é essencialmente documental e deveria ter acompanhado a defesa (art. 434 do CPC), e não há nos autos documento assinado pelo autor que pudesse ser submetido a exame pericial. A impugnação ao pedido de gratuidade da justiça não comporta exame neste momento. Em primeiro grau, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), e a análise do pedido foi expressamente postergada para eventual fase recursal (id 185259780). Rejeito a preliminar de perda do objeto. O endosso de id 224234512, que não indica a data de sua emissão, declara a apólice "cancelada e sem efeito a partir de 16/09/2025", em atendimento a "solicitação interna", mas não há prova de que o prêmio descontado tenha sido restituído ao autor. O cancelamento da apólice, portanto, não esgota a pretensão deduzida, que abrange a declaração de inexistência da contratação, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, questões que permanecem controvertidas, tanto que o promovido sustenta, no mérito, a regularidade da contratação. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Não se exige do consumidor a prévia provocação da via administrativa para o ajuizamento de ação dessa natureza, em respeito à garantia de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a resistência à pretensão ficou evidenciada na própria contestação, que defende a validade da contratação e pede a improcedência dos pedidos. Indefiro o pedido de reunião deste processo com os de nº 3003027-56.2025.8.06.0054 e 3003021-49.2025.8.06.0054. O promovido limitou-se a afirmar, de forma genérica, que as demandas são "basicamente idênticas", sem demonstrar a identidade de pedido ou de causa de pedir exigida pelo art. 55 do CPC. Esta ação tem por objeto um desconto específico, realizado em 16/09/2025 e vinculado à apólice nº 113740 da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao passo que o processo nº 3003027-56.2025.8.06.0054 versa sobre a tarifa "CESTA B. EXPRESSO 04" e o processo nº 3003021-49.2025.8.06.0054, sobre o seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". Trata-se de contratos distintos, ainda que entre as mesmas partes, sem risco de decisões conflitantes. Ademais, o primeiro já foi julgado e se encontra em fase recursal, e o segundo já foi extinto pelo cumprimento da sentença, o que, por si só, afasta a reunião pretendida (Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). A impugnação à inversão do ônus da prova igualmente não prospera. A questão já foi decidida em id 185259780, que atribuiu ao promovido o ônus de comprovar a contratação, diante da impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo e da maior facilidade do fornecedor em apresentar os documentos que embasam a cobrança (art. 6º, VIII, do CDC). O autor, por sua vez, cumpriu o ônus mínimo que lhe cabia, ao juntar o extrato que comprova o desconto (id 183460483). Por fim, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência reiterado em réplica. O desconto impugnado foi único, correspondente ao pagamento à vista do prêmio (id 224234508), a apólice foi cancelada (id 224234512) e não há notícia de novos descontos a esse título. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O ponto principal da questão é saber se o desconto lançado em 16/09/2025 na conta do autor (agência 5383, conta 164267-7), sob a rubrica "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS", é devido, ou seja, se o autor aderiu validamente ao seguro que lhe deu origem. Cabia ao promovido, na condição de fornecedor, demonstrar a contratação, ônus que lhe foi expressamente atribuído (id 185259780) e que decorre da impossibilidade de se exigir do consumidor a prova de fato negativo (art. 373, II, do CPC). Desse ônus o promovido não se desincumbiu. A contestação sustenta que o autor teria contratado o seguro "Bradesco Vida e Previdência" por meio de "aceite digital", com uso de senha pessoal, token e biometria, e descreve, com telas genéricas, o passo a passo desse procedimento (id 224234485). O desconto impugnado, contudo, refere-se a um seguro residencial emitido por outra sociedade, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, e nenhum registro da suposta contratação eletrônica foi apresentado: não há comprovante de aceite, protocolo, trilha de auditoria, endereço IP, registro de data e hora ou indicação da forma de autenticação do cliente. A defesa, nesse ponto, está dissociada dos fatos da causa e se refere, na verdade, ao produto discutido em outra ação entre as mesmas partes (processo nº 3003021-49.2025.8.06.0054). Os documentos que acompanham a contestação tampouco comprovam a adesão do autor. A apólice do "Bradesco Seguro Residencial Classic" (id 224234508) é documento produzido unilateralmente pela seguradora, emitido em 26/09/2025, dez dias depois do desconto, e não contém assinatura ou qualquer manifestação de vontade do autor. Embora faça referência à proposta nº 02886935, que teria sido "subscrita pelo segurado", essa proposta não foi juntada aos autos. A apólice indica, ainda, como produtora a agência de Campos Sales e a intermediação de corretores de seguros, o que sequer se harmoniza com a tese de contratação por aceite digital no aplicativo. As condições gerais do produto (id 224234516), por sua vez, são documento padronizado, que nada revela sobre a contratação individual. Além disso, o endosso de id 224234512 declara a apólice "cancelada e sem efeito a partir de 16/09/2025", isto é, desde o primeiro dia de vigência. Se o seguro foi tornado sem efeito desde o início, sem que a seguradora tenha assumido qualquer risco, não subsiste causa para a retenção do prêmio, e não há nos autos prova de sua restituição ao autor. Tampouco procede a alegação de comportamento contraditório ou de inércia do autor, que teria usufruído do serviço por longo tempo sem reclamar. O desconto foi único, a ação foi ajuizada menos de dois meses depois, em 14/11/2025, e não há notícia de que o autor tenha utilizado qualquer cobertura do seguro. O promovido não comprovou, portanto, a contratação do serviço cobrado (art. 373, II, do CPC), e o desconto realizado a esse título é indevido. A responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade (art. 14 do CDC). Foi o promovido quem efetuou o débito na conta do autor, e, integrando com a seguradora a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidariamente pelos danos dele decorrentes (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Uma vez demonstrada a conduta ilegal do promovido, passo a analisar os pedidos formulados na inicial. No que concerne ao pedido de danos materiais, tenho que estes são devidos. O extrato juntado pelo autor comprova um único desconto de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), realizado em 16/09/2025 sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE" (id 183460483), valor que coincide com o prêmio total indicado na apólice, pago à vista (id 224234508). Embora a réplica se refira a descontos "mês a mês", não há prova de outros descontos a esse título. A condenação limita-se, portanto, ao desconto comprovado, o que permite a prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O STJ firmou o entendimento de que a restituição em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Somente o engano justificável, cuja prova cabe ao fornecedor, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora. No caso, a cobrança decorreu de seguro cuja contratação não foi comprovada, sem demonstração de engano justificável. Como o pagamento ocorreu em 16/09/2025, posteriormente à publicação do acórdão paradigma, aplica-se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão do autor. Em precedente recente envolvendo empréstimo consignado fraudulento, o STJ assentou que a fraude, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias agravantes. Sabe-se que o dano moral ocorre quando há violação de direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, impactando a esfera subjetiva da vítima. A conduta ilícita do promovido, ao promover a cobrança reconhecida indevida, não é capaz, por si só, de atingir os direitos da personalidade do consumidor a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, haja vista que determinadas perdas patrimoniais, devidamente reparadas por meio da condenação em danos materiais, apesar de causarem dissabor, não se caracterizam necessariamente como dano moral. A configuração do dano moral, portanto, não dispensa a análise das particularidades do caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a orientação firmada por ambas as Turmas de Direito Privado do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. [...] 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a '(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa'. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ [...]." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. [...]" (STJ - REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 09/05/2025) No caso em análise, o autor não demonstrou ter sido atingido em sua honra, com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, por exemplo, ou ter suportado sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Trata-se de desconto único, de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), após o qual a conta permaneceu com saldo positivo de R$ 2.496,45 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) (id 183460483). Embora a inicial e a réplica afirmem que o valor foi descontado de benefício previdenciário, de natureza alimentar, comprometendo o sustento do autor e de sua família, o único extrato juntado não registra o crédito de benefício previdenciário e não demonstra que o desconto tenha privado o autor de recursos necessários à sua subsistência. O autor tampouco demonstrou ter buscado o promovido para solucionar a questão na esfera administrativa, e o seguro já se encontra cancelado. Sobre o tema, destaco precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que afastou o dano moral em razão do valor irrisório dos descontos: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. [...] DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES DOS DESCONTOS IRRISÓRIOS. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E A DATA DE INGRESSO EM JUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] Verifica-se que a referida lesão extrapatrimonial não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora correspondem a um valor irrisório, e ainda mais se observado que a apelante deixou transcorrer 3 anos dos descontos para ingressar em juízo, demonstrando que tal valor não causava transtornos em sua vida. [...]" (TJ-CE - Apelação Cível: 0009541-64.2019.8.06.0126 Mombaça, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 08/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Em conclusão, em que pese a reconhecida falha na prestação do serviço, com o retorno das partes ao estado anterior por meio da restituição dos valores, não há dano moral a justificar a indenização pretendida, uma vez que o autor não demonstrou ter sofrido abalo psicológico, situação vexatória ou constrangedora em razão dos descontos indevidos. Diante do exposto, rejeito as preliminares de perda do objeto e de falta de interesse de agir, indefiro o pedido de reunião dos processos, julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de contratação, pelo autor, do "Bradesco Seguro Residencial Classic" (apólice nº 113740, emitida pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros), bem como a inexigibilidade do débito de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos) lançado na conta do autor (agência 5383, conta 164267-7) em 16/09/2025, sob a rubrica "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS"; b) CONDENAR o promovido a restituir ao autor, em dobro, o valor descontado (art. 42, parágrafo único, do CDC), no montante de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), correspondente ao desconto de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos) realizado em 16/09/2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), ambos a partir da data do desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência requerida na inicial. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em eventual fase recursal, conforme já decidido (id 185259780). Anote-se o nome do advogado FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (OAB/CE 9.075) para fins de publicação das intimações dirigidas ao promovido, conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Helder Araújo Mota Juiz Leigo Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital. Dra. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
