Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-05.2025.8.16.0110 Processo: 0001084-05.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): KAOAN MANOEL BRASIL MARCONDES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de KAOAN MANOEL BRASIL MARCONDES, pela prática da sanção penal prevista no art. art. 42, III, do Decreto-lei n. 3.688/41, assim narrados os fatos na denúncia (mov. 64.1): No dia 25 de julho de 2025, por volta das 21 h, na Rua Curitiba, Bairro Vila Portugal, em Mangueirinha/PR, KAOAN MANOEL BRASIL MARCONDES, com consciência e com vontade dirigida ao fim ilícito, perturbou o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros – manteve aparelho de som (caixa acústica marca Philco, modelo ECX20000) em volume excessivamente alto, audível a mais de 50 (cinquenta) metros de distância, mesmo após orientações policiais para que reduzisse o volume do aparelho, as quais se negou a acatar (cf. boletim de ocorrência n.2025/935697 – mov. 8.1; fotografia apreensão – mov. 8.7) Em audiência preliminar, o acusado aceitou proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária (mov. 18.1), homologada por sentença (mov. 20.1). Diante do inadimplemento da prestação, o Ministério Público ofereceu denúncia em 04.05.2026 (mov. 64.1), e o benefício foi revogado (mov. 73.1). O acusado foi citado (mov. 89.1). Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida por ocasião da audiência de instrução em 15/09/2026 (mov. 91.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, por analogia, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual três testemunhas foram ouvidas, bem como fora realizado o interrogatório do réu (mov. 90). Em alegações finais (mov. 91.2), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria da contravenção prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pela fotografia do aparelho de som apreendido e pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo. Argumentou que o acusado manteve aparelho sonoro em volume excessivamente alto, audível a mais de 50 metros de distância, recusando-se a reduzir o volume mesmo após orientação policial. Ao final, requereu a condenação do acusado, com fixação da pena-base no mínimo legal. Por sua vez, a defesa (mov. 103.1), em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de insuficiência probatória. Sustentou que a pessoa supostamente perturbada não foi identificada nem ouvida em juízo, inexistindo prova testemunhal direta acerca da alegada perturbação. Alegou, ainda, a ausência de medição técnica do ruído e de elementos objetivos aptos a demonstrar a intensidade do som, afirmando que a acusação se fundamenta essencialmente na percepção subjetiva dos policiais militares. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação da sanção menos gravosa cabível. Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 100.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito da acusação. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática da seguinte contravenção penal: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Extrai-se do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1: NO DIA 25 DE JULHO DE 2025, POR VOLTA DAS 21H00MIN, A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO PELA RUA CURITIBA, VILA PORTUGAL, QUANDO FOI SOLICITADA POR UMA FEMININA RESIDENTE DA REFERIDA RUA, A QUAL NAO QUIS SE IDENTIFICAR. ELA RELATOU QUE SEU VIZINHO, KAOAN MANOEL BRASIL MARCONDES, ESTAVA COM SOM MECANICO EXTREMAMENTE ALTO DURANTE TODO O DIA, E QUE, MESMO NO PERIODO NOTURNO, O BARULHO PERSISTIA. INFORMOU AINDA QUE NAO DESEJAVA REPRESENTAR CONTRA O VIZINHO, POIS TEMIA REPRESALIAS, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO ELA, KAOAN ECONHECIDO NO BAIRRO POR SER VIOLENTO. DIANTE DO EXPOSTO, OS POLICIAIS APROXIMARAM-SE DO LOCAL COM SINAIS LUMINOSOS (GIROFLEX) E CONSTATARAM QUE O SOM ERA AUDIVEL A MAIS DE 50 METROS DE DISTANCIA. NA SEQUENCIA, A EQUIPE CHAMOU O MORADOR DA RESIDENCIA, IDENTIFICADO COMO KAOAN, PARA QUE COMPARECESSE A PRESENCA DOS POLICIAIS. RESSALTA-SE QUE O MESMO JA HAVIA SIDO ORIENTADO QUANTO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM OUTRAS OCASIOES, CONFORME BOUS N 9723922018 E 5608552024. ENTRETANTO, KAOAN NAO ACATOU A ORDEM POLICIAL E DECIDIU MANTER O VOLUME DO SOM ALTO, ALEGANDO QUE AINDA NAO ERA 22H00MIN. DIANTE DA NEGATIVA, A EQUIPE ADENTROU AO LOTE E INFORMOU AO INDIVIDUO QUE ELE SERIA CONDUZIDO ATE A SEDE DO 3 PEL12 CIA IND PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRACAO PENAL PELO CRIME DE PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. O AUTOR ACATOU AS ORDENS E FOI CONDUZIDO SEM O USO DE ALGEMAS, NO COMPARTIMENTO CELA DA VIATURA, PARA CONFECCAO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES A SITUACAO. POR FIM, O APARELHO DE SOM PHILCO ECX20000 FOI APREENDIDO COMO OBJETO DA CONTRAVENCAO, E FOI CONFECCIONADO O TERMO DE INFRACAO PENAL, SENDO O MASCULINO CIENTIFICADO A RESPEITO DA DATA DA AUDIENCIA. Em juízo (mov. 90.1), a testemunha Matheus Cesar de Oliveira, policial militar, relatou que, no dia 25 de julho de 2025, sua equipe realizava patrulhamento na região da Vila Gomes e Vila Portugal quando foi abordada por uma moradora na Rua Curitiba. Disse que a moradora informou que seu vizinho, identificado como Kaoan, permanecia desde o período diurno com o som em volume extremamente elevado e que, por volta das 21h, a situação persistia. Contou que a equipe deslocou-se até a residência do acusado e que, ainda na entrada da estrada que dava acesso ao imóvel, a cerca de 50 metros de distância, já era possível ouvir o som. Afirmou que, ao chegarem ao local, constataram que o volume estava excessivamente alto. Esclareceu que Kaoan já possuía histórico de ocorrências relacionadas à perturbação do sossego, embora em ocasiões anteriores tivessem sido adotadas apenas orientações. Relatou que o acusado foi orientado a respeito da situação, tendo reclamado e alegado que ainda não eram 22 horas. Ressaltou que, diante da constatação da perturbação, foi realizado o encaminhamento ao pelotão da Polícia Militar para lavratura da documentação pertinente. Por fim, declarou que o som era proveniente de uma caixa de som, a qual foi apreendida. Em juízo (mov. 90.2), a testemunha Leandro Ferreira, policial militar, relatou que, no dia dos fatos, realizava policiamento na região da Vila Portugal quando uma moradora procurou a equipe policial informando que Kaoan mantinha som em volume elevado havia bastante tempo. Disse que a solicitante não desejava se identificar nem representar formalmente, em razão do receio de represálias, mencionando que o acusado possuía histórico de comportamentos violentos. Contou que a equipe se dirigiu à residência de Kaoan para orientá-lo a reduzir o volume do som, constatando, ainda a aproximadamente 50 metros do local, que o barulho era audível e proveniente de uma caixa de som de grande porte. Afirmou que tentou dialogar com o acusado, porém não obteve êxito, uma vez que ele não acatou a orientação policial para diminuir o volume. Relatou que, diante da recusa, a equipe optou por conduzi-lo para a lavratura de termo circunstanciado. Acrescentou que o acusado já possuía registros anteriores pela mesma contravenção. Esclareceu, ainda, que a condução ocorreu sem necessidade de utilização de algemas. Por fim, confirmou que, desde a primeira abordagem, o acusado foi orientado a reduzir o volume do som, mas não atendeu à determinação policial, razão pela qual foi realizado o encaminhamento. Em juízo (mov. 90.3), a testemunha Sergio Roberto Alves Salgueiro, policial militar, relatou que, no dia 25 de julho de 2025, durante patrulhamento pela Rua Curitiba, sua equipe foi abordada por uma moradora que informou que, na residência de Kaoan, havia som em volume excessivamente alto há várias horas. Disse que a solicitante manifestou receio de sofrer represálias e, por essa razão, não desejava formalizar representação, limitando-se a pedir a verificação da situação. Contou que a equipe se deslocou até a residência e que, mesmo com a aproximação da viatura utilizando sinais luminosos, o som permaneceu em volume elevado. Afirmou que se tratava de situação recorrente, existindo outras ocorrências anteriores envolvendo o mesmo indivíduo por perturbação do sossego. Relatou que, ao conversar com Kaoan, este informou que não desligaria o som e que continuaria mantendo-o ligado em volume alto, sob a justificativa de que ainda não eram 22 horas. Esclareceu que a equipe orientou o acusado acerca da situação, porém ele se recusou a atender à orientação. Por fim, declarou que, diante da recusa, o equipamento sonoro foi apreendido e o acusado encaminhado ao pelotão da Polícia Militar para lavratura de termo circunstanciado pela contravenção de perturbação do sossego. Em juízo (mov. 90.4), o acusado Kaoan Manoel Brasil Marcondes afirmou que, na data mencionada na denúncia, encontrava-se em sua residência acompanhado de sua ex-esposa, de seu sobrinho e de um amigo, ouvindo música em uma caixa de som de sua propriedade. Relatou que o aparelho estava ligado em volume intermediário, não excessivamente alto nem baixo, mas suficiente para ser ouvido normalmente no ambiente. Contou que, em determinado momento, policiais militares chegaram ao local e que, enquanto dois deles determinavam que colocasse as mãos na cabeça e realizavam revista, o policial Salgueiro entrou na residência e retirou a caixa de som. Disse que questionou os policiais sobre a possibilidade de utilização do som até as 22 horas, tendo sido informado de que o aparelho seria apreendido. Ressaltou que, em nenhum momento, os policiais lhe solicitaram que diminuísse ou desligasse o som, divergindo, nesse ponto, dos relatos prestados pelas testemunhas policiais. Afirmou que, em ocasiões anteriores, sempre que recebeu orientação para diminuir o volume do som, atendeu às determinações. Acrescentou que não discutiu com os policiais durante a abordagem, limitando-se a questionar a atuação deles. Por fim, declarou que não havia recebido reclamações de vizinhos naquele dia e que nenhuma pessoa lhe pediu para reduzir o volume do aparelho de som. Pois bem. É notório que, segundo o delito em que o réu foi denunciado, a conduta a ser cometida é a perturbação de sossego alheio. Analisando detidamente os autos, denota-se que o acusado foi abordado pela equipe policial em razão do som alto que sobrevinha de seu equipamento eletrônico. Em que pese os policiais ouvidos em Juízo tenham relatado que era possível ouvir o som a alguns metros de distância, não restou demonstrada a conduta antijurídica. Não obstante, o simples fato de o som estar alto, sem restar caracterizada a conduta típica que traz o dispositivo ora denunciado, não é capaz de ensejar a condenação, isso porque é necessário que um coletivo seja ofendido com a conduta disposta no dispositivo, o que não é o caso dos autos. A mera presunção de que o acusado tinha os meios para causar a conduta de perturbação de sossego, eis que de fato estava com o som ligado, não pode ser entendida em seu desfavor, até porque o dispositivo denunciado busca reprimir condutas que já ocorreram, ou seja, é imprescindível que pessoas tenham sido prejudicadas com eventual conduta de perturbação do réu, o que não foi constatado. Nesta senda, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DECRETO-LEI 3.688/1941). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SOSSEGO DA COLETIVIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DE VÍTIMAS EM JUÍZO. SOM ALTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, sob a acusação de perturbação do sossego mediante uso de som automotivo em alto volume, requerendo a absolvição por ausência de comprovação de perturbação à coletividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a prova produzida nos autos comprova a perturbação da coletividade, requisito essencial do tipo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo previsto no art. 42, III, LCP protege a paz pública e exige, para sua configuração, perturbação dirigida à coletividade, não bastando a mera constatação de som alto.4. A prova produzida limita-se ao depoimento de apenas um policial militar que atendeu a ocorrência, o qual apenas relatou a existência de som elevado, sem indicação de vítimas.5. A ausência de vítimas identificadas e a inexistência de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a perturbação à coletividade inviabilizam o recebimento da denúncia.5. Depoimento exclusivamente prestado por um policial, que apenas relatou som alto, não supre a necessidade de demonstração concreta de incômodo coletivo.6. Reconhecida a atipicidade da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida provida. Tese de julgamento: “1. A configuração da contravenção do art. 42, III, da LCP exige demonstração de perturbação à coletividade; 2. A ausência de provas suficientes sobre a extensão coletiva da perturbação impõe a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP”.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000223-39.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2026) - grifei. Ora, não há razões para condenação do acusado em um delito que sequer fora capaz de se concretizar e causar incômodo alheio, visto que a única prova contida nos autos é o relato policial. Veja-se que não se trata de desconsiderar os testemunhos policiais prestados em Juízo, visto que, em verdade, urge reconhecer que os testemunhos, por si só, não constituem lastro de prova subsistente a alicerçar eventual condenação, ainda que o agente policial seja dotado de fé pública, pois não há nos autos um conjunto probatório harmônico e suficiente a embasar um decreto condenatório em face do acusado. Frise-se, destarte, que a formação do Juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Assim, considerando que não foram produzidas provas suficientemente seguras para formar, nesta Magistrada, a convicção quanto à materialidade delitiva da conduta de perturbação de sossego, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público e, em consequência, ABSOLVO o acusado KAOAN MANOEL BRASIL MARCONDES da imputação contida na denúncia, com espeque no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Da destinação do bem apreendido Em relação ao bem apreendido (mov. 22.1), por não constituir em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito, determino a restituição ao possuidor, caso ainda não tenha sido feito. Deverá o possuidor ser intimado para reaver o bem em 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sem reivindicação, decreto desde já o perdimento do bem, que, pelo valor econômico expressivo, deverá ser encaminhado para doação à APAE. Dos honorários advocatícios Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 4.3. do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE a defensora nomeada por este Juízo, Dra. Pâmela Cristiane Klein, OAB nº 129.977, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito
