Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA RÉ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADPF Nº 1.236. DESCABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ASSOCIAÇÃO RÉ. ORDEM DE SUSPENSÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PLEITOS AFASTADOS. APLICABILIDADE DO CDC. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA. ART. 3º, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP 1413542/RS. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.