Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 3072012-42.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA NEUMA LIMA LUZ REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisca Neuma Lima Luz em desfavor de MRV Engenharia e MRV Magis II Incorporadora SPE LTDA., nos termos da inicial e documentos que a acompanham. Narra a autora que adquiriu imóvel situado no empreendimento Viverde Condomínio Clube, comercializado pelas requeridas, tendo sido informada, por ocasião da contratação, de que o condomínio seria composto por diversos equipamentos de lazer, dentre eles deck, piscina, playground e salão de festas. Afirma, contudo, que, quando da entrega das chaves, constatou que o empreendimento não dispunha do salão de festas prometido. Aduz que o contrato de compra e venda estabelece que o memorial descritivo integra o instrumento contratual e que referido documento contém diversas especificações relativas ao salão de festas. Sustenta, ainda, que a própria matrícula do empreendimento registra a existência de salão de festas/reuniões. Defende que a ausência do salão de festas caracteriza inadimplemento contratual e vício de incompletude do empreendimento. Sustenta que a não entrega do equipamento de lazer ocasionou desvalorização do imóvel, apontando anúncios de unidades do próprio empreendimento e comparando-os com imóvel situado em outro empreendimento da mesma construtora que possuiria salão de festas. Afirma que o imóvel adquirido possuía valor de R$ 127.555,00 à época da contratação e postula indenização de R$ 10.000,00 a título de danos materiais, qualificados na inicial como lucros cessantes. Ao final, requer a procedência da ação para condená-las ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos materiais por lucros cessantes. Em sua contestação (ID 183229141), as requeridas argumentam, inicialmente, a ausência de interesse processual, ao fundamento de que a autora não teria buscado previamente solução extrajudicial, requerendo a extinção do feito. Suscita, ainda, a ilegitimidade ativa da autora, sustentando que a pretensão versa sobre suposto vício em área comum do empreendimento, de modo que eventual direito decorrente da ausência ou inadequação do salão de festas pertenceria ao Viverde Condomínio Clube, e não individualmente aos condôminos. Argui também decadência e prescrição, afirmando que o imóvel foi entregue em 01/03/2016, enquanto a demanda somente foi ajuizada em agosto de 2025. Sustenta que a pretensão, embora apresentada sob natureza indenizatória, possuiria conteúdo redibitório, pois fundada na alegada diminuição do valor do imóvel, incidindo o prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 26 do CDC ou, subsidiariamente, o prazo de um ano previsto no Código Civil. Quanto à pretensão indenizatória, defende a incidência do prazo prescricional de três anos do art. 206 do Código Civil ou, sucessivamente, do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, ambos já transcorridos. Nega a alegação de inexistência do salão de festas e afirma que o Condomínio Viverde foi construído em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, no qual consta expressamente espaço destinado a salão de festas/reuniões, localizado junto à área da piscina. Aduz que o empreendimento obteve habite-se em 06/07/2016, circunstância que demonstraria a regularidade da construção e sua conformidade com o projeto aprovado. Afirma que a própria autora realizou vistoria e assinou o aceite final em 30/09/2015, sem registrar irregularidade relacionada aos itens discutidos na ação. Acrescenta que parecer técnico elaborado por engenheiro civil confirmaria que o salão de festas foi efetivamente entregue e que o próprio condomínio posteriormente promoveu reformas no local, inclusive com a construção de segundo pavimento. Impugna o pedido de danos morais, alegando inexistência de vício construtivo, ato ilícito ou prova de lesão a direito da personalidade. Quanto aos danos materiais, sustenta que a autora não apresentou prova concreta da alegada desvalorização do imóvel, argumentando que o dano material não se presume e que a alegação de perda patrimonial seria meramente hipotética. Defende, por conseguinte, a inexistência de elementos capazes de demonstrar prejuízo efetivamente suportado ou nexo causal com qualquer conduta das requeridas. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 186745276). Decisão de ID 214700069, determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Mediante petição de ID 224360210, a requerida informa não possuir outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado. A parte autora, por sua vez, permaneceu silente. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte demandante tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo quando demonstra as razões pelas quais entende ser cabível a presente ação e autilidadedo provimento jurisdicional, o contrário disso importaria manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE ATIVA - A autora não deduz pretensão de reparação estrutural em favor de toda a coletividade condominial. Os pedidos foram formulados em seu próprio nome e consistem em indenização por alegada desvalorização de sua unidade e por dano moral individual. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu a legitimidade do condômino para pleitear indenização individual decorrente da não construção de área coletiva prometida, quando a causa de pedir está delimitada aos prejuízos próprios do adquirente. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. PRETENSÃO INDIVIDUAL PRÓPRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Debate-se nos autos a legitimidade ativa de condômino para pleitear individualmente indenização por danos reflexos decorrentes da não construção da área coletiva prometida à época da venda da unidade condominial, tais como valorização imobiliária individual aquém da esperada e danos extrapatrimoniais. 2. A legitimidade ativa foi reconhecida pelo v. acórdão de origem, uma vez que a causa de pedir foi adequadamente delimitada aos danos percebidos individualmente, inclusive deduzindo pretensão para a qual o condomínio não seria legitimado (danos morais). Precedentes. 3. A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos apontados quanto à legitimidade ativa do condômino denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias e que, de fato, não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Na hipótese dos autos, o col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu presentes os danos material e moral, este decorrente da frustração vivenciada constantemente pelos condôminos recorridos. A reforma do acórdão quanto ao ponto é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964555 MS 2016/0209068-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) (G.N) A existência de legitimidade, contudo, não significa procedência da pretensão. A autora deve demonstrar a falha contratual, o dano individual e o nexo causal. A controvérsia probatória será examinada no mérito. Rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA - A pretensão deduzida é de natureza indenizatória. Não se busca a substituição do produto, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento formal do preço, mas indenização por danos materiais e morais. O Superior Tribunal de Justiça distingue as pretensões sujeitas à decadência, relacionadas às alternativas próprias dos vícios do produto ou serviço, da pretensão condenatória de indenização decorrente de inadimplemento contratual. Em hipótese envolvendo imóvel e salão de festas, a Corte reconheceu que a pretensão indenizatória não se submete ao prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo prescricional geral do Código Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão indenizatória do consumidor decorrente de vício do imóvel, no caso, a localização do salão de festas que não atendeu ao estabelecido em contrato, não está sujeita ao prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, ao prazo prescricional geral do Código Civil. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1295754 SC 2018/0117516-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) (G.N) Rejeito a prejudicial de decadência. DA PRESCRIÇÃO - A entrega do imóvel é indicada nos autos como ocorrida em março de 2016, enquanto a ação foi ajuizada em agosto de 2025. A pretensão fundada em inadimplemento contratual, na ausência de prazo especial aplicável ao caso, submete-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que a pretensão fundada em inadimplemento contratual se sujeita ao prazo decenal, contado da efetiva violação do direito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" 2. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957468 MA 2021/0276442-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (G.N) Entre março de 2016 e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo de dez anos. Rejeito a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar se as requeridas deixaram de entregar o salão de festas previsto no memorial descritivo do empreendimento e na documentação registral do condomínio e, se desse inadimplemento decorreram danos materiais e morais indenizáveis. O memorial descritivo do empreendimento prevê expressamente ambiente denominado "salão de festas/reuniões", contendo especificações relativas às respectivas portas, esquadrias, fechaduras e revestimentos (ID 171166165). De igual modo, a matrícula do condomínio registra o salão de festas/reuniões dentre as áreas comuns do empreendimento (ID 171166163). Desse modo, a controvérsia não reside na previsão do referido ambiente nos documentos que integram e descrevem o empreendimento, mas em verificar se as requeridas efetivamente cumpriram a obrigação de entregá-lo nas condições neles estabelecidas. Com efeito, o fato constitutivo da pretensão da autora consiste na alegação de que, embora o salão de festas esteja expressamente previsto no memorial descritivo e na matrícula do condomínio, o referido ambiente não teria sido construído e entregue pelas requeridas. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que o ambiente previsto na documentação do empreendimento deixou de ser construído ou entregue. Não constam registros contemporâneos à entrega, atas condominiais, reclamações formuladas pela administração do condomínio, fotografias, declarações do síndico, laudo técnico ou outros elementos aptos a demonstrar a inexistência do espaço. Em sentido contrário, as requeridas apresentaram documentação destinada a demonstrar que o empreendimento foi executado em conformidade com o projeto aprovado e que o espaço destinado ao salão de festas/reuniões integrou as áreas comuns efetivamente entregues. O habite-se, considerado isoladamente, não seria suficiente para comprovar o cumprimento individualizado de todas as especificações assumidas perante os adquirentes. Todavia, sua existência constitui elemento corroborativo quando analisada em conjunto com os demais documentos constantes dos autos, especialmente o projeto aprovado e o termo de vistoria e recebimento das áreas comuns (ID 183229164 e 183229168). Com efeito, consta da documentação apresentada pelas requeridas termo de vistoria e recebimento das áreas sociais comuns, firmado pelo então representante do condomínio, no qual se registra o recebimento das áreas comuns após vistoria, incluindo expressamente o ambiente destinado ao salão de festas, sem indicação de ressalva quanto à sua inexistência (ID 183230126, fls. 6/7). Tal documento possui especial relevância para o deslinde da controvérsia, por se referir especificamente ao recebimento das áreas comuns do empreendimento e se mostrar incompatível, em princípio, com a afirmação de que o equipamento jamais teria sido entregue. As requeridas apresentaram, ainda, parecer técnico elaborado por engenheiro civil, no qual se sustenta, mediante análise do projeto arquitetônico, do memorial descritivo e dos demais documentos do empreendimento, que o espaço efetivamente executado corresponde àquele previsto no projeto aprovado (ID 183230126). É certo que referido parecer foi produzido por profissional indicado pelas requeridas, não se equiparando à perícia judicial e não possuindo, por si só, força probatória absoluta, suas conclusões devem, portanto, ser apreciadas em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, segundo o sistema da persuasão racional previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Não obstante, o documento não se encontra isolado no acervo probatório, pois suas conclusões encontram respaldo no projeto aprovado, no memorial descritivo, no habite-se e, sobretudo, no termo de recebimento das áreas comuns. Além disso, oportunizado o contraditório, a autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica sem impugnar especificamente a documentação e o parecer técnico apresentados pelas requeridas. Posteriormente, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, permaneceu novamente silente, embora lhe incumbisse demonstrar o fato constitutivo de seu direito. O silêncio processual da autora, por evidente, não importa confissão nem atribui presunção absoluta de veracidade às conclusões do parecer técnico unilateral. Revela, contudo, que, embora lhe tenham sido asseguradas oportunidades processuais para impugnar os elementos apresentados pela parte adversa e requerer a produção das provas que entendesse necessárias, não apresentou contraprova nem postulou dilação probatória destinada a demonstrar a alegada inexistência ou inadequação do salão de festas. Nesse contexto, o conjunto probatório não permite concluir que as requeridas tenham descumprido a obrigação assumida. Assim, enquanto a documentação produzida pelas requeridas fornece elementos objetivos favoráveis à efetiva entrega do espaço, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o inadimplemento que constitui pressuposto de sua pretensão indenizatória. Ausente prova suficiente do descumprimento contratual, não há fundamento para responsabilizar as requeridas pelos danos materiais e morais postulados. O dano material exige demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado, não podendo ser presumido a partir da mera comparação entre preços anunciados de imóveis. Também não se verifica suporte para a indenização por danos morais. Além de não demonstrado o inadimplemento imputado às requeridas, inexiste prova de circunstância concreta capaz de evidenciar violação aos direitos da personalidade da autora. Desse modo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA NEUMA LIMA LUZ em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV MAGIS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
