Ementa
Do exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I, IV e VI, e § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil c/c art. 10, da Lei n.º 12.016/09.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Mandado de Segurança Cível 6011909-66.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 26/02/2026
- Número único (CNJ)
- 6011909-66.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Mandado de Segurança (Vara Central Benefícios) Nº 6011909-66.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LEA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DUARTE (OAB MG142310) SENTENÇA Do exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I, IV e VI, e § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil c/c art. 10, da Lei n.º 12.016/09.