Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU AO RÉU MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE NÃO DESEJAVA RECORRER.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Embargos de Declaração Criminal 0011973-81.2026.8.16.0013
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Julgamento
- 04/10/2026
- Publicação
- DJEN 15/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0011973-81.2026.8.16.0013