Ementa
Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos explicitados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela União Federal e aditada pelo Ministério Público Federal, para CONDENAR os seguintes réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicando-se as sanções legais de forma individualizada: (?) Os prazos acima fixados começarão a contar a partir do trânsito em julgado desta sentença. Tratando-se de ressarcimento de dano por ato ilícito de natureza extracontratual, incidem correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto à multa civil, a correção monetária incide a partir da sentença e os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado. A atualização monetária e juros de mora deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de assistência jurídica gratuita a BRENO MACHADO EUGÊNIO JUNIOR. (?)? De resto, a sentença permanece inalterada. Intime-se.