Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 Autos nº. 0000546-82.2026.8.16.0144 Processo: 0000546-82.2026.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$4.554,00 Autor(s): JULIANA DE FARIA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho proposta inicialmente perante a Justiça Federal por Juliana de Faria Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento e a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário no período de 26/03/2025 a 09/06/2025 ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A parte autora sustentou que exerce o cargo de agente de combate às endemias junto ao Município de Ribeirão Claro/PR e que, em 12/09/2024, no exercício de suas funções em via pública, sofreu queda com desnível, ocasionando fratura na perna esquerda e luxação no tornozelo esquerdo. Narrou que foi submetida a procedimento cirúrgico ortopédico em 16/09/2024 e esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 716.455.394-8) de 27/09/2024 a 31/01/2025, prorrogado sob o NB 719.204.413-0 até 25/03/2025. Alegou que a incapacidade laboral persistiu, mas seu terceiro requerimento (NB 720.577.950-3) foi indeferido na esfera administrativa sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, não obstante seu retorno ao trabalho tenha ocorrido somente em 10/06/2025. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.20). No Juizado Especial Cível Federal da Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a produção de perícia médica judicial (mov. 1.21). O laudo médico pericial judicial foi acostado ao mov. 1.23. A autora manifestou-se sobre o laudo pericial ao mov. 1.24, requerendo o julgamento com base na incapacidade pretérita reconhecida pelo perito. Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação ao mov. 1.25, alegando ausência de incapacidade atual segundo o laudo judicial e requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação juntada ao mov. 1.26. Ao mov. 1.27, o Juízo Federal declarou sua incompetência absoluta em razão da matéria, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Ribeirão Claro/PR. Recebidos os autos neste Juízo, a competência declinada foi expressamente acolhida pela decisão de mov. 9.1, oportunidade em que se intimou as partes para que indicassem se tinham interesse na produção de novas provas e, sucessivamente, apresentassem alegações finais. A demandante compareceu aos autos ratificando as provas existentes (mov. 12.1) e apresentou alegações finais ao mov. 18.1, reiterando a procedência do pedido inicial com amparo no laudo pericial e na prova documental. O INSS ofereceu alegações finais remissivas à sua contestação (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame direto do mérito. A controvérsia cinge-se em averiguar se a autora faz jus ao restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991) no lapso temporal compreendido entre 26/03/2025 (dia seguinte à cessação administrativa) e 09/06/2025 (véspera do efetivo retorno funcional), ou, subsidiariamente, ao benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n.º 8.213/1991). 2.1. Da qualidade de segurada, carência e nexo acidentário A qualidade de segurada da demandante restou sobejamente demonstrada por meio dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do dossiê previdenciário (mov. 1.18 a 1.20), evidenciando vínculo laboral ativo junto ao Município de Ribeirão Claro/PR desde 02/05/2019, na função de agente de combate às endemias, submetida ao Regime Geral de Previdência Social. O nexo de causalidade acidentário entre o evento lesivo e a atividade profissional também se encontra cabalmente evidenciado. Conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida regularmente pelo empregador (mov. 1.6), a autora sofreu queda decorrente de desnível de calçada em 12/09/2024, durante o desempenho de suas funções em via pública, fraturando o tornozelo e a perna esquerda. Ademais, o próprio INSS já havia outorgado o primeiro benefício na modalidade acidentária (NB 716.455.394-8, espécie 91). Por se tratar de incapacidade decorrente de acidente de trabalho típico, a exigência do período de carência é dispensada ex lege, a teor do disposto no artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. 2.2. Da incapacidade laborativa pretérita O benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência (quando exigível), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991. Nas demandas previdenciárias e acidentárias, o convencimento judicial é formado predominantemente pela prova técnica, considerando a imparcialidade do perito nomeado em relação aos interesses em litígio (art. 479 do CPC). No laudo pericial acostado ao mov. 1.23, realizado perante o Juízo Federal em 22/08/2025 pelo Dr. Herbert Klaus Mahlmann, apurou-se o diagnóstico de fratura da fíbula e maléolo tibial esquerdo com osteossíntese (CID S82.4), decorrente de acidente de trabalho. Quanto à capacidade laborativa, o perito judicial consignou expressamente: “em incapacidade atual, ausência de restrição mesmo em grau mínimo, teve incapacidade pregressa entre 12/09/2024 data do acidente em 30/05/2025, documentado por atestado e seguimento ortopédico”. Nesse cenário, os argumentos vertidos pelo INSS em contestação e alegações finais não merecem acolhimento. A autarquia sustentou improcedência sob a tese genérica de capacidade plena, desconsiderando que a lide não versa sobre benefício continuado ou incapacidade atual. A autora postulou unicamente as prestações vencidas do interregno pretérito em que esteve desprovida de cobertura previdenciária. A cessação do benefício anterior operou-se em 25/03/2025 (mov. 1.20). Conforme a conclusão pericial e o conjunto documental juntado aos autos — mormente o laudo do médico assistente de 27/03/2025 preconizando repouso de 60 dias (mov. 1.16), a radiografia de 30/05/2025 indicando controle pós-operatório com alargamento de sindesmose e o atestado funcional emitido pelo Município atestando que a servidora reassumiu suas funções somente em 10/06/2025 (mov. 1.17) —, resta evidente que a cessação administrativa foi prematura. A atividade de agente de combate a endemias demanda constante deambulação, deslocamento em vias públicas irregulares e esforço físico nos membros inferiores, circunstâncias manifestamente incompatíveis com o estado inflamatório e de instabilidade articular que acometia a segurada no interregno em comento. Portanto, comprovada a incapacidade laborativa temporária até a véspera da readmissão funcional, faz jus a segurada ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário no período de 26/03/2025 a 09/06/2025. Por outro lado, resta prejudicado o pedido subsidiário de auxílio-acidente, uma vez que a perícia judicial foi categórica ao afastar a presença de sequelas definitivas consolidadas ou de qualquer redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual (art. 86 da Lei n.º 8.213/1991). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por Juliana de Faria Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o fim de: a) condenar o INSS a restabelecer e conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), com data de início (DIB) fixada em 26/03/2025 e data de cessação (DCB) em 09/06/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de 26/03/2025 a 09/06/2025, com aplicação exclusiva da taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) desde os respectivos vencimentos até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional disciplinadora da nova sistemática, a partir de quando a atualização observará o IPCA e juros de mora de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC; c) determinar a dedução/compensação de eventuais parcelas percebidas a mesmo título administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis, bem como de eventuais períodos em que conste pagamento regular de remuneração laboral pelo empregador. Por sucumbentes, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito
