Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E MANTEVE A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.