Ementa
APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. recurso tempestivo. preliminar rejeitada. ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O BANCO CORRÉU. QUITAÇÃO PARCIAL E SUBJETIVAMENTE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À SEGURADORA. ARTS. 843 E 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA ALEGADA SOMENTE NA APELAÇÃO. ÁUDIO INDICADO POR HIPERLINK EXTERNO, NÃO INCORPORADO REGULARMENTE AOS AUTOS. ELEMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. ARTS. 434 E 435 DO CPC. PROVA DESCONSIDERADA. CERTIFICADO INDIVIDUAL EMITIDO UNILATERALMENTE E DESACOMPANHADO DE PROPOSTA DE ADESÃO, ACEITE ELETRÔNICO AUDITÁVEL OU AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SUCESSIVOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 (cinco mil reais) MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença que declarou inexistente a contratação de seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a tempestividade do recurso, a extensão à seguradora do acordo celebrado com o banco, a comprovação da contratação, a forma de restituição dos valores, a configuração dos danos morais e a adequação das verbas condenatórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em 25.05.2026, o prazo iniciou-se em 26.05.2026 e, consideradas as suspensões dos dias 04 e 05.06.2026, encerrou-se em 17.06.2026, data da interposição.4. A transação celebrada exclusivamente com o banco, contendo quitação parcial e subjetivamente delimitada, não extingue a obrigação da seguradora.5. O áudio preexistente, indicado somente na apelação por hiperlink externo, sem incorporação aos autos e sem justificativa para a apresentação tardia, não pode ser valorado. O certificado individual emitido unilateralmente também não comprova o consentimento do consumidor.6. A cobrança sem prova da contratação, realizada após 30.03.2021 e sem demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro.7. Os descontos sucessivos sobre verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. A indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A quitação parcial concedida a um dos devedores solidários não se estende aos demais, e o certificado individual emitido unilateralmente não comprova a contratação do seguro sem demonstração idônea da manifestação de vontade do consumidor.