Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006137-34.2024.8.16.0196 Processo: 0006137-34.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RONALDO JOSE VAZ SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face RONALDO JOSÉ VAZ, brasileiro, pintor, solteiro, portador da cédula de identidade RG n. 10.786.428-8/PR, nascido em 15/09/1989, com 35 anos de idade à época dos fatos, natural de Rio Branco do Sul/PR, filho de Iracema Dos Santos Vaz e José Carlos Vaz, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: 1º Fato “No dia 28 dezembro de 2024, por volta das 08:00 horas, na rua Conselheiro Laurindo, próximo ao número 231, Centro, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RONALDO JOSÉ VAZ, com vontade livre e consciente, conduzia a motocicleta Honda/CG 160, placa RHQ-3D62, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (mov. 1.16), gerando perigo de dano, pois pela contramão de direção e, após desobedeceu à ordem de parada emanada pela equipe policial CORP (Ponto de Base da Praça Santos Andrade), que estavam no exercício regular de suas funções, realizada por meios sonoros, luminosos e gestual de parada com o braço, empreendendo fuga em alta velocidade e subindo na calçada da rua Presidente Carlos Cavalcanti, seguindo pela contramão de direção, fazendo um retorno pela mesma rua e em frente ao Passeio Público, local com grande movimentação de pessoas, ingressou na canaleta da Avenida Presidente Faria, avançou o sinal vermelho, onde havia pedestres na faixa, passando pela calçada, próximo ao Colégio Estadual, seguindo pela rua da Glória, em alta velocidade, quando novamente avançou o semáforo na rua João Gualberto, ingressando na calçada, passando por dentro do posto de gasolina “Ônix”, onde tinham veículos sendo abastecidos pelos frentistas, seguindo pela rua Lysimaco Ferreira e pela contramão de direção na rua Marechal Hermes, seguindo pela rua Comendador Fontana e Nicolau Maeder, gerando perigo de dano à incolumidade pública, privada e a integridade física dos usuários das localidades por onde o denunciado trafegou, sendo efetivada sua abordagem pela policial militar, quando realizou conversão brusca e colidiu a motocicleta contra o meio-fio, vindo ao solo na esquina das ruas Manoel Eufrásio com a rua Barão de Guaraúna, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3) e demais depoimentos acostados aos autos”. 2º Fato “Na mesma data e local narrados no 1º Fato, o denunciado RONALDO JOSÉ VAZ, com vontade livre e consciente, conduzia a motocicleta Honda/CG 160, placa RHQ-3D62, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de substância psicoativa que determine dependência, vulgarmente conhecida como “maconha”, sendo constatada tal alteração por policiais militares que observaram sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, tais como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, dispersão, bem como declarou ter feito uso de substância psicoativa que determina dependência às 06:40 horas, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.20), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.13) e demais depoimentos acostados nos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado pela prática dos crimes elencados no artigo 330 do Código Penal e nos artigos 306, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 22.01.2025 (movimento 50.2) e recebida em 31.01.2025 (movimento 59.1). O réu foi citado (movimento 75) e apresentou resposta à acusação (movimento 85.1). Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas e foi decretada a revelia do réu (movimentos 140/141). As partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (movimentos 144.1 e 148.1). FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: A defesa sustenta a absorção dos crimes previstos no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 330 do Código Penal pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, verifica-se que mencionada absorção não é cabível, pois os delitos tutelam situações distintas e possuem elementares autônomas. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro pune a condução de veículo por pessoa não habilitada, gerando perigo de dano, o artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro pune a condução em velocidade incompatível com a segurança nas hipóteses expressamente previstas em lei e o artigo 330 do Código Penal pune a desobediência à ordem legal emanada por funcionário público. A ausência de habilitação não constitui elemento dos demais crimes, assim como a velocidade incompatível ou desobediência à ordem legal não integram o tipo do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda que os delitos tenham ocorrido simultaneamente, há ofensas autônomas aos bens jurídicos protegidos, razão pela qual não há relação de meio e fim nem de exaurimento apta a autorizar a consunção. Observa-se que o momento consumativo de cada crime se deu em momentos diferentes, ou seja, a desobediência consumou-se no momento em que foi emanada ordem legal de parada pelos policiais e o acusado voluntariamente recusou-se a cumpri-la, enquanto o crime de condução inabilitada consumou-se quando o acusado, sem possuir habilitação, passou a conduzir a motocicleta de forma a gerar perigo de dano aos demais transeuntes e o crime de condução em velocidade incompatível com a segurança foi consumado quando o réu empreendeu velocidade incompatível para os locais pelos quais passou. Logo, afasto a preliminar e passo à análise de mérito. Mérito. Inicialmente serão pontuadas as declarações testemunhais e, na sequência, abordados os crimes imputados ao réu, individualmente. Em audiência de instrução, o Policial Militar Gabriel Bein Ortiz relatou que a equipe estava no ponto base da praça Santos Andrade, quando visualizou a motocicleta transitando na contramão, tendo acenado e acionado os sinais sonoros, mas ele continuou. Contou que ele trafegou na contramão, conforme boletim, depois ele parou e caiu com a moto, sendo feita a abordagem. Confirmou que, durante o acompanhamento tático, o réu transitou em alta velocidade, subiu calçadas e furou sinal vermelho. Esclareceu que preencheu o termo de constatação. Confirmou os sinais indicados no termo e ratificou a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião (movimento 141.1). O Policial Militar Gustavo Monteguti Domingos Dias disse que estava no ponto base da praça Santos Andrade, quando avistou uma motocicleta transitando na contramão de direção. Explicou que a equipe embarcou na viatura para abordar o réu, o qual seguiu pela contramão, sentido Passeio Público, passou por cima da calçada e virou à direita novamente na contramão. Contou que ele acessou a canaleta, virou à direita e seguiu contornando o Passeio Público e o Colégio Estadual do Paraná, havendo vários pedestres na rua. Descreveu que o réu passou por dentro de um posto de combustível. Disse que o acompanhamento foi longo e perdurou até a colisão dele com o meio-fio. Contou que o condutor trafegou por diversas calçadas, furou sinal vermelho e quase colidiu com outros veículos, assim como tentou fugir a pé, mas conseguiram contê-lo. Expôs que percebeu sinais no réu, o qual estava com odor de maconha, olhos vermelhos, fala arrastada e admitiu ter consumido substância entorpecente mais cedo. Explicou que também foi localizada uma pequena porção de droga com ele. Ratificou o conteúdo do termo de constatação e de toda a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião (movimento 141.2). O réu não foi ouvido em Juízo, eis que revel. Contudo, perante a autoridade policial, disse que havia ido trabalhar com pintura na parte da manhã, em um prédio que ficava na Marechal Deodoro. Contou que não gravou o local e estava procurando, tendo ingressado em uma rua contramão, sem identificar isso e visualizou o carro da polícia. Descreveu que após passar pela viatura notou a existência de um semáforo ao contrário e percebeu que estava na contramão, tendo seguido sentido Passeio Público e adentrado em uma rápida. Explicou que os policiais foram atrás de si, acionaram a sirene, mas se apavorou e tentou fugir. Expôs que mais à frente parou, os policiais o abordaram e empurraram, o que o fez cair sobre a moto. Esclareceu que, após sair de uma Igreja, consumiu um baseado. Aduziu que no dia dos fatos pela manhã não havia usado droga e que guardaria o baseado para usar à tarde (movimento 1.23). Conclui-se pela condenação de RONALDO JOSÉ VAZ, nos termos a seguir. a) Do crime previsto no artigo 330 do Código Penal Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), boletim de ocorrência (movimento 1.3) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado RONALDO JOSÉ VAZ. O crime de desobediência é assim previsto: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O bem jurídico tutelado é a autoridade da administração pública. A denúncia narrou que o réu empreendeu fuga quando a equipe policial, usando gestos e sinais luminosos e sonoros, deu voz de abordagem e ordem de parada, desobedecendo, assim, a ordem legal que foi dada pelos policiais militares. Em juízo, o Policial Militar Gabriel Bein Ortiz disse que, ao avistar o acusado transitando pela contramão de direção, foi dada ordem de parada, utilizando-se de sinais sonoros e aceno, mas ele não obedeceu, evadindo-se do local. Consigno que os depoimentos dos Policiais Militares gozam de fé pública e possuem credibilidade e plena validade, bem como revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM. DITOS CONSISTENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADOS POR TESTEMUNHA OCULAR E ELEMENTOS INFORMATIVOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005761-65.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024), destaquei. O réu, perante a autoridade policial, disse que os policiais iniciaram perseguição e acionaram os sinais sonoros, mas fugiu. Pois bem. Da análise dos depoimentos colhidos, extrai-se a afirmação firme e incisiva de que, de fato, houve desobediência por parte do réu, que não acatou a ordem de parada emanada pelos agentes. Em que pese as alegações de que a conduta do acusado se trata de infração administrativa, conforme previsão do artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, salienta-se que não há notícias de que os agentes que realizaram a abordagem possuíam competência no âmbito de trânsito. Nota-se que os Policiais Militares realizavam patrulhamento ostensivo e não estavam realizando fiscalização de trânsito, quando visualizaram a motocicleta em situação irregular e determinaram a parada do condutor para abordagem policial, medida inserida nas atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. O próprio acusado admitiu que percebeu a presença policial, notou que a equipe passou a acompanhá-lo e que, ao ouvir a sirene da viatura, “se apavorou e tentou fugir”. Tal circunstância evidencia que a evasão não ocorreu para evitar mera autuação administrativa, mas para frustrar a ação policial e impedir a sua abordagem. A ordem de parada inseria-se no regular exercício da atividade policial de averiguação de situação suspeita, razão pela qual não se mostra cabível enquadrar a conduta do acusado como simples descumprimento de ordem de agente de trânsito, previsto no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 08 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUGA FOI REALIZADA PARA EVITAR A PRISÃO, TORNANDO ATÍPICA A CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO, VOLTADO À PREVENÇÃO DE CRIMES. CONTEXTO QUE CONFIGURA DESOBEDIÊNCIA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO, EM FUGA, EMPREGANDO ALTA VELOCIDADE E ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003421-45.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2025). Assim, analisando detidamente as provas, não há como deixar de reconhecer que a materialidade e autoria estão suficientemente comprovadas, no que tange ao crime de desobediência, eis que a ordem foi dada no exercício regular de atribuições de segurança pública e preservação da ordem e Ronaldo José não acatou a ordem legal dos Policiais Militares para ser abordado, estando demonstrado que o réu teve ciência da ordem legal e, mesmo assim, a desatendeu. Sendo assim, a conduta praticada pelo réu se enquadra no crime previsto no artigo 330 do Código Penal, ficando demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto não cumpriu ordem legal emanada de funcionário público. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do réu ou extingam a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de desobediência. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu RONALDO JOSÉ VAZ se subsome ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal. b) Do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), boletim de ocorrência (movimento 1.3), extrato SESP (movimento 1.16), extrato DETRAN (movimento 50.3) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado RONALDO JOSÉ VAZ. Pois bem. No que tange ao crime tipificado no artigo 309, disciplina o Código de Trânsito Brasileiro: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Trata-se de crime de perigo concreto, cujo verbo do tipo é “dirigir”, sendo que a direção deve ocorrer em via pública, com a condução realizada por pessoa que não tenha permissão ou autorização para tanto ou, ainda, que tenha o direito de dirigir cassado, com demonstração de que a condução do veículo por pessoa não habilitada gerou efetivo perigo de dano à incolumidade pública. In casu, a ausência de permissão para dirigir está suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (movimento 1.3), extrato SESP (movimento 1.16) e extrato DETRAN (movimento 50.3), deixando claro que Ronaldo José não possui permissão ou habilitação para dirigir. Importante assinalar que o crime em análise é de perigo concreto, por isso, a sua consumação não dispensa a prova de que tal conduta tenha gerado perigo de dano e, analisando o contido no feito, denota-se que Ronaldo José não possuía carteira de habilitação e conduziu o veículo na contramão de direção, avançou semáforos vermelhos, adentrou à canaleta de ônibus, subiu em calçadas, tendo passado por locais de grande circulação de pessoas, gerando perigo de dano. Infere-se, com isso, que o réu colocou em risco não só a própria segurança, mas também de pedestres e demais motoristas que transitavam na via pública naquele momento, o que confirma que o acusado, com a sua conduta, gerou perigo de dano concreto, diversamente do sustentado pela defesa. Em que pese a defesa sustente a insuficiência probatória acerca da comprovação do crime, destaca-se que os Policiais Militares descreveram a prática criminosa com riqueza de detalhes e não há qualquer elemento colhido que desabone as declarações prestadas, as quais foram claras em demonstrar a conduta do réu e que esta expôs terceiros à perigo de dano. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 309, CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO REAL E EFETIVO DE DANO, CONSISTENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM RESULTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPICIDADE CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EX OFFICIO. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A QUAL FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRAZO FIXADO EM 02 (DOIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000967-80.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 15.06.2026) Destaca-se que provas como gravações não são imprescindíveis à demonstração da ocorrência do delito. Importante salientar que o perigo atinente ao crime elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro relaciona-se com a probabilidade de ocorrência de dano, sem que o prejuízo efetivamente seja realizado, eis que se trata de delito formal, não exigindo, com isso, resultado naturalístico. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ARTS. 309 E 311 DO CTB). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 309 E 311 DO CTB). ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA EM VIA PÚBLICA, CRUZANDO PREFERENCIAIS E REALIZADO ULTRAPASSAGENS EM LOCAIS PROIBIDOS, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLOCANDO EM PERIGO QUALQUER PESSOA QUE, PORVENTURA, ESTIVESSE NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS, INDEPENDENTE DO HORÁRIO (MADRUGADA). PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA DAS PESSOAS É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP.). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM POSSE DO AGENTE. ÔNUS DO IMPUTADO DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU QUE SUA CONDUTA OCORREU DE FORMA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. RÉU CONTRATADO, POR PESSOA DESCONHECIDA, PARA LEVAR UM VEÍCULO, SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E COM PLACAS FALSAS, DO RIO GRANDE DO SUL AO PARANÁ, NÃO OBEDECENDO ORDEM DE PARADA EMITIDA PELA POLÍCIA E EMPREENDIDO FUGA, DESRESPEITANDO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DOLO DEMONSTRADO. 4. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 804 DO CPP. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. SÚMULA N.º 493 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007874-96.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024), destaquei. Assim, demonstrado que o réu, ao dirigir sem estar devidamente habilitado, efetivamente colocou em risco a incolumidade dele e das outras pessoas que estavam próximas ao local dos fatos, sua condenação pela sanção prevista no artigo 309 da Lei n. 9.503/97 é medida que se impõe. Impende evidenciar que não é caso de desclassificação do crime para infração administrativa, pois, além de serem esferas diversas, está devidamente demonstrado o enquadramento da conduta do acusado como crime. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do réu ou extingam a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu RONALDO JOSÉ VAZ se subsome ao crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503/1997. c) Do crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), boletim de ocorrência (movimento 1.3) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. O réu RONALDO JOSÉ VAZ foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Da análise dos elementos de prova, conclui-se que o réu RONALDO JOSÉ VAZ estava, de fato, trafegando em velocidade incompatível com a segurança e subiu na calçada da rua Presidente Carlos Cavalcanti, seguindo pela contramão de direção, fazendo um retorno pela mesma rua e em frente ao Passeio Público, local com grande movimentação de pessoas, ingressou na canaleta da Avenida Presidente Faria, avançou o sinal vermelho, onde havia pedestres na faixa, passando pela calçada, próximo ao Colégio Estadual, seguindo pela rua da Glória, quando novamente avançou o semáforo na rua João Gualberto, ingressando na calçada, passando por dentro do posto de gasolina “Ônix ”, em que veículos eram abastecidos pelos frentistas, seguindo pela rua Lysimaco Ferreira e pela contramão de direção na rua Marechal Hermes, seguindo pela rua Comendador Fontana e Nicolau Maeder, gerando perigo de dano à incolumidade pública, privada e a integridade física dos usuários das localidades por onde o denunciado trafegou, sendo efetivada sua abordagem pela polícia militar, quando realizou conversão brusca e colidiu a motocicleta contra o meio-fio, vindo ao solo na esquina das ruas Manoel Eufrásio com a rua Barão de Guaraúna. Tais fatos foram confirmados pelos policiais militares ouvidos, os quais destacaram a longa perseguição do acusado. Assim, restou configurado o elemento objetivo previsto no tipo penal do crime a ele imputado. E o elemento subjetivo previsto no tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A propósito, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela. Impende evidenciar que o depoimento de policiais militares é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser o mesmo tendencioso. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECENDO A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PROVIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL – LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – ABORDAGEM DA EQUIPE QUE DECORREU DE FUGA DE UM INDIVÍDUO – VISUALIZAÇÃO DAS DROGAS PELA JANELA DA RESIDÊNCIA – LEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE “MACONHA” E “COCAÍNA”, ALÉM BALANÇA DE PRECISÃO, ENVELOPES E DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIA – CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA – SENTENÇA REFORMADA. 2) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) APTO A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PRECEDENTES – PENA INTERMEDIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES – TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3) REGIME – PENA DEFINITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002586-58.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.06.2025), destaquei. Verifica-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares que atuaram na ocorrência esclarecem que o réu empreendeu velocidade incompatível para o local, visando evadir-se da abordagem, o que é suficiente para comprovar a prática do delito. Registre-se que para configuração do crime descrito no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro é necessária demonstração de perigo de dano, sendo prescindível a comprovação da efetiva lesão. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306, § 1º E 311 DO CTB. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. FALSIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 306. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTE ALVEOLAR OU SANGUÍNEO. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO APÓS A LEI N. 12.760/2012. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. ARTIGO 311 DO CTB. COMPROVAÇÃO DE PERIGO À VIDA DE PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIMES DE PERIGO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)6. O crime previsto no artigo 311 do CTB não exige para sua configuração dano efetivo a outras pessoas por ser o perigo presumido por lei, haja vista a proteção da segurança do trânsito, sendo suficiente que reste comprovado estar o condutor trafegando em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. 7. No caso, as instâncias ordinárias entenderam restar configurado o delito por ter o paciente, durante perseguição policial de abordagem, dirigido pela contramão, exigindo, assim, que os demais condutores que vinham em sua direção, realizassem manobras bruscas para evitar acidentes, por encontrar-se em velocidade acima de 100 km/h e por ter, ainda, percorrido um grande percurso com o pneu furado (e-STJ fls. 108/109), tudo a demonstrar que sua conduta gerou efetivo perigo de dano a outras pessoas, sendo, pois, inviável a reversão de tais conclusões por demandarem revolvimento de provas, providência não compatível com a via estreita do mandamus. 8. "A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional do legislador" (HC n. 102.087/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012)" (HC 356.554/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 9. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ. AgRg nos EDcl no HC 354810/PB (2016/0109959-2). Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. Julg.: 17.10.2017. Public.: 23.10.2017) - destaquei. Ainda, observa-se que, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, inegavelmente a conduta do réu colocou em risco a coletividade, sendo que qualquer descuido poderia resultar em um acidente com consequências graves, haja vista que se deu nas proximidades de Colégio e em locais com grande aglomeração de pessoas como o Passeio Público. Em que pese a defesa alegue a inexistência de prova acerca da velocidade incompatível com a segurança, o tipo penal do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro não exige a aferição exata da velocidade por radar, perícia ou equipamento eletrônico. A elementar normativa do tipo não se confunde com a mera superação do limite regulamentar da via, mas consiste justamente na condução do veículo em velocidade incompatível com as circunstâncias concretas do local e do momento. A comprovação da velocidade incompatível pode ser extraída da prova testemunhal, especialmente quando corroborada por outros elementos que evidenciem a forma anormal de condução, o que ocorre no presente caso. A jurisprudência admite que a velocidade incompatível seja demonstrada por outros meios de prova, sobretudo quando as circunstâncias da condução revelam a exposição do trânsito a risco. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS MILITARES. FÉ PÚBLICA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO COMPROVADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Comprovada, de forma segura, a autoria e a materialidade delitivas do crime previsto no art. 311 do CTB, mostra-se impositiva a manutenção da condenação imposta ao réu, que trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de intenso fluxo de veículos e pedestres, avançou sinal vermelho e realizou ultrapassagem pela contramão, tudo sem possuir habilitação legal para conduzir veículo automotor.2. A palavra firme, coerente e isenta de dúvida dos policiais militares que participaram da abordagem tem especial relevância probatória, mormente quando ausente qualquer indício de animosidade ou má-fé, e quando corroborada pela dinâmica dos fatos apurada nos autos.3. A versão defensiva apresentada pelo réu, no sentido de que não percebeu a blitz policial e que trafegava em velocidade regular, mostra-se isolada e contradita pelo conjunto probatório, inexistindo qualquer elemento nos autos capaz de gerar dúvida razoável apta a justificar absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.4. O delito previsto no art. 311 do CTB é de perigo concreto, sendo suficiente para sua configuração a conduta voluntária de trafegar em velocidade incompatível em local que concentre grande número de pessoas, desde que demonstrado o risco à segurança viária, o que restou cabalmente comprovado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018498-67.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) Exigir aferição eletrônica em situações de perseguição policial inviabilizaria a própria aplicação do dispositivo penal, cuja finalidade é justamente reprimir condutas que colocam em risco a coletividade em razão da forma excepcionalmente perigosa de condução. Ainda, verifica-se que não procede a alegação defensiva de que os depoimentos dos policiais se limitaram a expressões genéricas. A referência à "alta velocidade" não foi utilizada isoladamente, pois houve descrição detalhada da dinâmica dos fatos, incluindo a fuga prolongada, o desrespeito à sinalização viária, a passagem por cruzamentos movimentados, faixas de pedestres e áreas de circulação de pessoas, onde havia pedestres e veículos. A partir desse conjunto de circunstâncias objetivamente constatadas, é possível concluir pela incompatibilidade da velocidade desenvolvida com a segurança exigida. Impende evidenciar que o fato de os acontecimentos terem ocorrido durante período de recesso escolar não descaracteriza a incidência do tipo penal, pois a tutela jurídica conferida pelo dispositivo é a proteção da incolumidade pública e da segurança viária. A localidade é visitada por turistas e conta com a passagens diária de inúmeras pessoas, assim como possui tráfego intenso de veículos em todas as épocas do ano, sendo a alegação defensiva inócua. Destarte, demonstradas a velocidade incompatível com a segurança, a condução do veículo em locais abrangidos pela norma penal e a efetiva criação de situação de perigo concreto, impõe-se o reconhecimento da materialidade e autoria do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. d) Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), boletim de ocorrência (movimento 1.3), auto de exibição e apreensão (movimentos 1.10/1.11), auto de constatação provisória de droga (movimento 1.13), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (movimento 1.20), laudo pericial (movimento 88.1) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado RONALDO JOSÉ VAZ. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Segundo o artigo 306, § 1º, da Lei 9.503/97, a embriaguez é comprovada de duas formas: I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar OU II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. O presente caso se adéqua à segunda hipótese, eis que a embriaguez foi constatada por sinais indicativos. Neste tipo de embriaguez, os meios de prova poderão consistir em teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova, além do auto de constatação dos sintomas de embriaguez (art. 306, §2º, inciso II, do CTB, e art. 7º, inciso IV, c.c. art. 5º da Res. nº 432/13 do CONTRAN), eis que o nível de alcoolemia se torna evidente aos olhos. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de substância psicoativa que determine dependência. A prova testemunhal e o auto de constatação do estado de embriaguez apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em com a capacidade psicomotora alterada no momento da abordagem policial, apresentando sinais visíveis de drogadição. Neste sentido: Em juízo, o Policial Militar Gabriel Bein Ortiz esclareceu que preencheu o termo de constatação, confirmou os sinais indicados no termo e ratificou a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião (movimento 141.1). O Policial Militar Gustavo Monteguti Domingos Dias disse que percebeu sinais no réu, o qual estava com odor de maconha, olhos vermelhos, fala arrastada e admitiu ter consumido substância entorpecente mais cedo. Explicou que também foi localizada uma pequena porção de droga com ele. Ratificou o conteúdo do termo de constatação e de toda a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião (movimento 141.2). Impende evidenciar, mais uma vez, que, em regra, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que as declarações prestadas ratificaram a documentação constante da fase policial, confirmando o fato descrito na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os policiais prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre a tese defensiva que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tende a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Ressalta-se que pequenas diferenças de narrativa não comprometem a credibilidade do depoimento policial quando há coerência quanto ao núcleo essencial dos fatos, sendo que, no presente caso, está claro que o acusado havia consumido maconha, apresentava sinais compatíveis com alteração psicomotora e conduzia o veículo de forma anormal e arriscada. O termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora descreveu que o acusado declarou ter feito uso de substância psicoativa que determine dependência às 6h40min do dia dos fatos, aparentava olhos vermelhos, desordem nas vestes e dispersão (movimento 1.20). Logo, não há dúvidas nas características que o acusado apresentava, as quais inequivocamente demonstravam alteração na capacidade psicomotora, e que se tratava de embriaguez. Diversamente do alegado pela defesa, o fato de o policial que elaborou o termo não possuir recordação exata dos sinais que o réu apresentava não retira a credibilidade ou validade do documento, porque é prova irrepetível. O lapso temporal transcorrido entre os fatos e a audiência, assim como os inúmeros atendimentos de casos semelhantes justifica a ausência de lembrança detalhada dos sinais que o réu apresentava, bastando a confirmação do constante no termo. Assim, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora produzido e as palavras dos agentes policiais, foram suficientemente coesas e seguras para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Evidencia-se que o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora pode ser considerado como prova suficiente para a demonstração da materialidade do delito, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU DA INGESTÃO DE ENTORPECENTES. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RÉU QUE CONDUZIU A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E DESOBEDECEU ÀS ORDENS EMANADAS PELOS POLICIAIS NA ABORDAGEM. COMPORTAMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. 4. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO COGENTE. TODAVIA, NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. 5. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE ACESSÓRIA, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. O Réu foi abordado por policiais enquanto conduzia uma motocicleta com sinais de alteração da capacidade psicomotora, em razão do uso de substância psicoativa, e fugiu da abordagem policial, resultando em sua queda em um córrego. A defesa requereu a absolvição por falta de provas, além de pedidos relacionados à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena, e a aplicação das sanções acessórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a prática do delito de embriaguez ao volante, notadamente a confirmação do termo de constatação em juízo pelo depoimento dos policiais militares e a confissão do Réu sobre o uso de entorpecentes.(...)IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar a pena de multa e, de ofício, reduzir a sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substâncias psicoativas configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação de sinais de embriaguez para a manutenção da condenação, independentemente da ocorrência de resultado lesivo ou da condução anormal do veículo.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II; CP, art. 33, § 2º, alínea "c"; CP, art. 59; Lei nº 18.664/2015; Resolução nº 432 do CONTRAN, art. 3º, IV e Anexo II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013881-69.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000188-50.2022.8.16.0147, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 31.01.2024; STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; Súmula Vinculante nº 56 do STF.(...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011295-05.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.07.2025) - destaquei. Em que pese a defesa sustente que os sinais descritos do termo acima mencionado seriam inespecíficos se analisados separadamente, sabe-se que os sinais devem ser analisados em conjunto com todas as circunstâncias do fato, especialmente com a anotação de consumo de maconha pouco tempo antes da perseguição policial e abordagem, posse da substância, condução perigosa, tentativa de fuga e o comportamento observado pelos policiais. A alteração psicomotora decorre da avaliação conjunta do contexto probatório, como foi feito no presente caso, e não da presença de um único sinal específico ou da análise individual de cada sinal indicado, buscando-se outra justificativa para sua presença. Por fim, destaca-se que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. A condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Em que pese a defesa afirme que alguém que percorreu diversas ruas, realizando manobras complexas, não estaria com a capacidade psicomotora alterada, a condução temerária do réu, que desobedeceu a ordens de parada, ingressou em calçadas, conduziu sua motocicleta na contramão de direção, avançou sinalização vermelha, adentrou a canaleta exclusiva de ônibus e acabou colidindo com meio-fio não indicam que estava conduzindo veículo de forma adequada, mas evidenciam que havia comprometimento da capacidade psicomotora. Logo, sem razão a alegação defensiva. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do réu ou extingam a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu RONALDO JOSÉ VAZ se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei n. 9.503/.97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu RONALDO JOSÉ VAZ como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal e dos artigos 306, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA a) Do delito elencado no artigo 330 do Código Penal Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. A culpabilidade foi normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo do crime é a intenção deliberada de desobedecer a ordem legal de funcionário público, sendo normal ao tipo. Quanto às circunstâncias e consequências em nada influenciam na alteração da pena. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito, eis que não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em vista não existirem nos autos dados acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0007871-07.2012.8.16.0013, com trânsito em julgado em 21/07/2020, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto porque, de acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “(...)A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal(...)” (AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP). Nessas circunstâncias, mantenho a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em vista não existirem nos autos dados acerca da situação econômica do réu. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em vista não existirem nos autos dados acerca da situação econômica do réu. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu RONALDO JOSÉ VAZ em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em conta o previsto no artigo 330 do Código Penal. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. Da substituição da pena e do sursis. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. b) Do delito elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir sem habilitação ou autorização, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, em virtude da ausência de dados acerca da condição financeira do acusado. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0007871-07.2012.8.16.0013, com trânsito em julgado em 21/07/2020, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há circunstância atenuantes. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu RONALDO JOSÉ VAZ em 07 (sete) meses de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 309 da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. Da substituição da pena e do sursis. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. c) Do crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro: Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é normal ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixando a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, em virtude da ausência de dados concretos acerca da condição financeira do acusado. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0007871-07.2012.8.16.0013, com trânsito em julgado em 21/07/2020, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há circunstância atenuantes. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu RONALDO JOSÉ VAZ em 07 (sete) meses de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 311 da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. Da substituição da pena e do sursis. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. - CONCURSO FORMAL DE CRIMES – 1º fato A defesa pugnou pela aplicação do concurso formal próprio em relação aos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal e artigo 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, percebe-se que cada crime se consumou em momentos distintos, com condutas autônomas, embora tenha se dado durante a fuga. Logo, o caso se enquadra em concurso material. Registro que, ainda que se reconhecesse unidade de conduta entre o conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação para dirigir, trânsito em velocidade incompatível e a desobediência, os crimes resultariam de desígnios autônomos, de modo que as penas seriam igualmente cumuladas (artigo 70, segunda parte, do Código Penal), com idêntico resultado. Assim, afasto o pedido defensivo. d) Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motiv
