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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0001750-19.2009.8.16.0190

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
05/10/2026
Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
0001750-19.2009.8.16.0190
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.