Ementa
III – DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, julgo procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores de LEPERA INDUSTRIA PLASTICA – LTDA., no valor de R$ 27.832,80 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) na classificação de crédito trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização. Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada a concessão de justiça gratuita. (mov. 6.1) Sem honorários, nos termos da fundamentação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014554-66.2026.8.16.0014 Processo: 0014554-66.2026.8.16.0014 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Convolação de recuperação judicial em falência Valor da Causa: R$61.527,72 Requerente(s): ALEX NUNES FARIAS Requerido(s): LEPERA INDUSTRIA PLASTICA LTDA representado(a) por RICARDO MARCELO BORELLI ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0014554-66.2026.8.16.0014 de Habilitação de Crédito promovida por ALEX NUNES FARIAS,, em face de LEPERA INDUSTRIA PLASTICA – LTDA. I – Vistos. ALEX NUNES FARIAS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de LEPERA INDUSTRIA PLASTICA – LTDA, alegando ser titular de crédito no valor de R$ 25.995,77 (Vinte e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), decorrente de Reclamação Trabalhista n. 0001505- 16.2022.5.09.0669, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Rolândia/PR. A Administradora Judicial não se opôs ao pedido, mas apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência (mov. 9.1). A Falida não se opôs ao pedido de habilitação (mov. 11.1). O Ministério Público (mov. 32.1) postulou pelo acolhimento do pedido. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a Lei nº 11.101/2005, as habilitações devem ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, § 1º, sendo possível a apresentação de impugnação judicial contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da referida Lei. Ainda, é prevista a possibilidade de habilitação do crédito após o prazo estabelecido no art. 7º, § 1º, hipótese em que será recebida como habilitação de crédito retardatária, sujeitando-se às disposições do art. 10 da Lei nº 11.101/2005. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na Lei nº 11.101/2005, estando demonstrado o interesse processual do requerente. O documento de mov. 9.1 demonstra a existência do crédito decorrente de Reclamação Trabalhista n. 0001505- 16.2022.5.09.0669, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Rolândia/PR. Consta do documento o valor de R$ 27.832,80 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), mediante habilitação no processo de Falência. A correção monetária e os juros são admitidos no âmbito falimentar. A atualização monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, por se tratar de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Já os juros contratuais ou legais são devidos apenas até a data da decretação da falência, sendo os juros posteriores subordinados à existência de ativo suficiente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e os documentos apresentados comprovam a existência do crédito. Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 27.832,80 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Ante a inexistência de pretensão resistida pela Falida, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, julgo procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores de LEPERA INDUSTRIA PLASTICA – LTDA., no valor de R$ 27.832,80 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) na classificação de crédito trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização. Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada a concessão de justiça gratuita. (mov. 6.1) Sem honorários, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação do Quadro Geral de Credores. Oportunamente, aguarde-se em arquivo provisório. Curitiba, 01 de outubro de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
