Ementa
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE RIO AZUL/PR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO – REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000987-80.2025.8.16.0182) - DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.Recurso do reclamante prejudicado.