Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. COISA JULGADA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. TEMA 28 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO DEFINITIVO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. OS APELANTES SUSTENTAM QUE A IMPUGNAÇÃO RECURSAL SE LIMITA AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ALCANÇAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL RESTRITO AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADOS; E (II) ESTABELECER SE OS APELANTES FAZEM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CAPÍTULOS QUE RECONHECEM O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, CALCULADAS PELO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, E AOS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS PERMITE A FORMAÇÃO PROGRESSIVA DA COISA JULGADA E SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DA PARCELA PRINCIPAL INCONTROVERSA, DESDE QUE EXCLUÍDOS OS VALORES DEPENDENTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.5. O TEMA 28 DO STF ADMITE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA E INCONTROVERSA TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADA A IMPORTÂNCIA TOTAL EXECUTADA PARA O ENQUADRAMENTO DA OBRIGAÇÃO.6. O CUMPRIMENTO DEFINITIVO PARCIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM DELIMITAR OS VALORES DEFINITIVAMENTE EXIGÍVEIS, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA A FASE RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS AUTORIZA SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO, AINDA QUE PENDENTE RECURSO ESPECIAL SOBRE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. A EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARCELA INCONTROVERSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBSERVA O TEMA 28 DO STF, RESPEITADO O VALOR TOTAL EXECUTADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC, ARTS. 98, § 5º, 99, § 3º, 502 E 535, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 28, RE Nº 1.205.530/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.924.765/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 17.04.2023. . - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - 319