Ementa
Ante o exposto: a) REVOGO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA concedidos ao coautor Dyogo Peres Wanderley, mantendo a gratuidade judiciária em favor de Adriana Silva Wanderley e Alisete Silva Wanderley; b) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária postulado pela pessoa jurídica ré/reconvinte O B Braga Energia Solar Ltda; c) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO, resolvendo a lide secundária com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e) Em razão da sucumbência na lide principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas exclusivamente em relação às autoras Adriana Silva Wanderley e Alisete Silva Wanderley, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, devendo a cobrança ser exigida diretamente do coautor Dyogo Peres Wanderley; f) Pela sucumbência na lide reconvencional, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas e custas processuais a ela relativas, além de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores/reconvindos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC); g) Rejeito os pedidos de aplicação de penalidades por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas processuais devidas pelo autor Dyogo Peres Wanderley e pela ré/reconvinte. Não efetuado o recolhimento no prazo legal após a respectiva intimação, expeçam-se as certidões de débito destinadas ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS). Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas.