Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÍVEL 08.00 PARA NÍVEL 08.01. TEMA NÃO IMPUGNADO PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020, INCLUÍDO PELA LC Nº 191/2022. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES COM OBSERVÂNCIA DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DE 01/01/2022. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETOMADOS EM 01/01/2022. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). MESMA RAZÃO JURÍDICA. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE ALCANÇADA PELA EXCEÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LC Nº 191/2022. CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DE 01/01/2022. REAJUSTES SALARIAIS FORA DA DATA-BASE. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2014. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ADMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INFERIOR A 30 DIAS. ART. 84, § 9º, E ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014. REMUNERAÇÃO INTEGRAL GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 09/11/2023 EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ (PUIL 413/RS). ENTENDIMENTO RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.