Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO PERT-SN. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar a reinclusão da impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela LC nº 162/2018, com o pagamento de parcelas em aberto e suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento do mandado de segurança. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a inadimplência de parcelas do PERT-SN autoriza a exclusão automática do contribuinte, independentemente de notificação prévia; e (ii) saber se é juridicamente possível a reinclusão judicial no parcelamento, à luz do princípio da legalidade estrita e da vedação de criação ou prorrogação de benefícios fiscais pelo Poder Judiciário. III. Razões de decidir A Portaria PGFN nº 38/2018 prevê, em seu art. 14, a exclusão automática do contribuinte inadimplente com três parcelas, consecutivas ou não, sem necessidade de notificação prévia. Existência, nos autos, de inadimplência superior ao limite legal, inclusive anterior à pandemia da COVID-19. A pandemia não constitui causa exclusiva da inadimplência no caso concreto, diante da existência de parcelas já vencidas antes do estado de calamidade pública, bem como das medidas governamentais de prorrogação de prazos e suspensão de atos de cobrança. Programas de parcelamento tributário são regidos pelo princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 150, I). O Poder Judiciário não pode criar, modificar ou prorrogar regimes fiscais, nem determinar reinclusão em programa especial sem amparo legal, sob pena de violação à separação dos poderes (art. 2º da Constituição) e à reserva legal tributária. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia não autorizam afastar regra expressa de direito tributário, especialmente em matéria de benefícios fiscais e moratória (CTN, arts. 97 e 155-A). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a sentença denegatória da segurança. Tese de julgamento: "1. A exclusão do contribuinte do PERT-SN é automática em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, nos termos do art. 14 da Portaria PGFN nº 38/2018. 2. É vedado ao Poder Judiciário determinar reinclusão em programa especial de parcelamento sem previsão legal expressa, em observância aos princípios da legalidade estrita e da separação dos poderes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 150, I; CTN, arts. 97 e 155-A; LC nº 162/2018; Portaria PGFN nº 38/2018, art. 14.