Ementa
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. Após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional de periculosidade quando o tanque de combustível é original de fábrica. Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Recurso desprovido. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelas reclamadas, em relação ao recurso do reclamante, e conheceu dos recursos interpostos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante; por maioria, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras, com reflexos, e intervalo intrajornada e interjornadas, bem como para reduzir a verba honorária para 5%, a qual, por medida de equidade, foi fixada no mesmo percentual para os advogados da reclamada, observada a condição de suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, ficando vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Relatora, que excluiria da condenação o pagamento das diferenças de premiação. Mantido o valor da condenação por ainda compatível. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta (Relatora), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Exmª Procuradora Regional do Trabalho: Drª Lutiana Nacur Lorentz. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 3 de novembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Intimado(s) / Citado(s)
- NEPOMUCENO CARGAS LTDA.