Ementa
. Ainda, porque as atividades descritas pela reclamante na petição inicial são incontroversas e foram consideradas pelo perito quando da realização da vistoria e elaboração do laudo técnico. Não havia, portanto, controvérsia fática relevante a ser dirimida por meio da prova oral. Após a análise das incontroversas condições de trabalho, o expert concluiu pela inexistência de insalubridade, por não identificar o enquadramento das atividades em qualquer das hipóteses previstas na NR-15. Nesse contexto, ausente suporte fático e normativo para a pretensão deduzida, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e requereu os benefícios da justiça gratuita. A matéria relativa à interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT foi recentemente examinada pelo STF na ADC 80/DF. Conforme a modulação de efeitos estabelecida, a orientação então fixada produz efeitos ex nunc e alcança somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento. Como a presente reclamação foi ajuizada anteriormente a esse marco temporal, os novos critérios definidos pelo Supremo não incidem no caso. A controvérsia deve ser solucionada, portanto, segundo a orientação firmada pelo Pleno do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos). De acordo com essa tese, é válida a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, sob as penas da lei, para fins de concessão da justiça gratuita, e cabe ao impugnante, caso alegue situação incompatível, demonstrá-la concretamente. A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID c71a474), e não foram trazidos aos autos elementos concretos capazes de demonstrar situação incompatível com a concessão do benefício. Concedo, então, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência integral da reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, observados a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Todavia, a exigibilidade do pagamento fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, o que se encontra em plena consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.500,00, em observância ao ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11/11/2025, sendo que o pagamento deverá ser requisitado ao E. TRT da 3ª Região, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização, conforme OJ 198 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por KLEIDE JESUS COSTA REZEN
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010505-66.2026.5.03.0184 AUTOR: KLEIDE JESUS COSTA REZENDE RÉU: CUIDADOS CONFIDERE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95e1096 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma dos arts. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de discordância da parte ré quanto à adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204/2021 do TRT da 3ª Região, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida na ata de audiência de ID 1bac079, que indeferiu o pedido de produção de prova oral por parte da reclamante. Saliento que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial (ID 78e3ffc) concluiu que: “V – DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO A Reclamante informou que durante todo o desenvolvimento do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais nas dependências internas da instituição de longa permanência para Idosos de propriedade da Reclamada, localizada na Rua Guararapes, 705, Bairro Gloria Belo Horizonte, MG. A instituição de propriedade da Reclamada, denominada de “Confidere residencial sênior”, é uma instituição de longa permanência destinada a oferecer cuidados, moradia e assistência a pessoas idosas, especialmente aquelas que precisam de algum tipo de suporte para realizar atividades do dia a dia ou, que não podem ser cuidadas em casa por familiares. A instituição fica instalada em uma casa residencial. A casa possui sete quartos dotados com camas, possui duas salas de estar com televisores, possui uma sala de refeições, possui uma cozinha, possui uma pequena área de lavanderia, possui uma pequena sala de medicação, possui três banheiros (com um vaso sanitário, uma pia e um chuveiro cada) e possui uma pequena área externa dotada com pisos cerâmicos. Restou apurado durante a diligência técnica pericial que a atualmente a casa conta com treze moradores, sendo os mesmos possuidores de restrição de movimento das pernas e braços e com sinais de demência devido à idade avançada. Restou apurado que dentre estes idosos havia uma idosa que utilizava uma sonda gastroenteral (ou enteral), que é um tubo flexível usado para fornecer nutrientes líquidos, água e remédios diretamente no estômago ou no intestino e um idoso com traqueostomia, que possui uma abertura cirúrgica na traqueia para facilitar a respiração e a remoção de secreções. (...) VI – DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS A Reclamante informou que durante todo o desenvolvimento do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais atuando na função de Cuidadora de Idosos. Informou que trabalhava em dupla com mais uma colega de trabalho (paradigma), sendo a mesma responsável por acompanhar a rotina diária de nove moradores da casa e a sua colega de trabalho era responsável por acompanhar a rotina dos demais moradores da casa. Informou que durante as suas jornadas diárias de trabalho sempre executou habitualmente as seguintes atividades: • Administrava medicações para os moradores da residência conforme prescrição médica (somente comprimidos via oral, para pressão, diabetes e demais medicamentos de uso contínuo); • Servia as refeições aos moradores e auxiliava alguns dos moradores durante o consumo das refeições; • Auxiliava os moradores durante o banho e ministrava banhos aos moradores que possuíam demência em grau avançado; • Arrumava as camas e organizava os pertences dos moradores; • Acompanhava a rotina dos moradores da casa auxiliando quando necessário em suas atividades cotidianas (movimentações nas áreas da residência, fornecendo água para os mesmos, conversando com os mesmos, etc.). A Reclamante informou que durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada somente duas vezes chegou a acompanhar um morador da casa até a área de do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e permaneceu no local somente durante o atendimento. Informou que não realizava atividades de limpeza das dependências internas da residência e não lavava as roupas de camas e roupas dos idosos. A Sra. Adriana Ribeiro Rodrigues (Cuidadora de Apoio da Reclamada) informou que o local conta com uma enfermeira diariamente, sendo a mesma responsável pela troca de curativos em idosos que possuem feridas e responsável pelo acompanhamento da idosa que utiliza uma sonda gastroenteral e do idoso com traqueostomia. Informou que a colega de trabalho da Reclamante (paradigma) sempre foi a responsável por cuidar destes dois idosos. A Sra. Jessica Lourenço da Silva (Cuidadora de Idosos, desde o mês de maio de 2025) informou que somente a enfermeira que atua na casa diariamente realiza a troca de curativos em idosos com feridas. Restou apurado durante a diligência técnica pericial que não haviam idosos na residência que demandavam tratamentos clínicos intensivos e que possuíam patologia de doenças que necessitavam de tratamento em hospitais ou estabelecimentos que cuidam da saúde humana. (...) XI – CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações obtidas, documentações apresentadas e avaliações qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada, NÃO se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. A reclamada concordou com o laudo (ID 882da4c). A reclamante, por sua vez, impugnou a conclusão pericial (ID d690a36). Pois bem. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, com fundamentação clara e coerente, motivo pelo qual deve ser acolhida em sua integralidade, não merecendo prosperar a irresignação da reclamante. A partir do laudo pericial, verifica-se que a reclamante exercia suas atividades como cuidadora de idosos em ambiente residencial coletivo, em instituição de longa permanência, não se ativando em hospital, clínica, ou qualquer estabelecimento de saúde. Não havia número elevado de pacientes (no momento da perícia, eram 13 idosos atendidos) e nem exposição habitual a agentes biológicos nas condições previstas no Anexo 14 da NR-15. Tampouco restou demonstrada exposição a agentes químicos aptos a caracterizar insalubridade. A mera prestação de cuidados a idosos e a realização de tarefas inerentes ao ambiente doméstico (ajudar os idosos a se alimentarem, arrumar suas camas, auxiliá-los nos banhos, conversar com eles, etc.) não autorizam a equiparação da residência coletiva de idosos a ambiente hospitalar. Ademais, a impugnação apresentada pela reclamante ao laudo pericial foi genérica, não tendo indicado atividade concreta, circunstância fática ou condição de trabalho que houvesse sido desconsiderada ou incorretamente apreendida pelo perito e que pudesse ser demonstrada mediante prova testemunhal, razão pela qual, a oitiva de testemunhas foi indeferida. Ainda, porque as atividades descritas pela reclamante na petição inicial são incontroversas e foram consideradas pelo perito quando da realização da vistoria e elaboração do laudo técnico. Não havia, portanto, controvérsia fática relevante a ser dirimida por meio da prova oral. Após a análise das incontroversas condições de trabalho, o expert concluiu pela inexistência de insalubridade, por não identificar o enquadramento das atividades em qualquer das hipóteses previstas na NR-15. Nesse contexto, ausente suporte fático e normativo para a pretensão deduzida, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e requereu os benefícios da justiça gratuita. A matéria relativa à interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT foi recentemente examinada pelo STF na ADC 80/DF. Conforme a modulação de efeitos estabelecida, a orientação então fixada produz efeitos ex nunc e alcança somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento. Como a presente reclamação foi ajuizada anteriormente a esse marco temporal, os novos critérios definidos pelo Supremo não incidem no caso. A controvérsia deve ser solucionada, portanto, segundo a orientação firmada pelo Pleno do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos). De acordo com essa tese, é válida a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, sob as penas da lei, para fins de concessão da justiça gratuita, e cabe ao impugnante, caso alegue situação incompatível, demonstrá-la concretamente. A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID c71a474), e não foram trazidos aos autos elementos concretos capazes de demonstrar situação incompatível com a concessão do benefício. Concedo, então, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência integral da reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, observados a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Todavia, a exigibilidade do pagamento fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, o que se encontra em plena consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.500,00, em observância ao ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11/11/2025, sendo que o pagamento deverá ser requisitado ao E. TRT da 3ª Região, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização, conforme OJ 198 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por KLEIDE JESUS COSTA REZENDE em face de CUIDADOS CONFIDERE LTDA, decido julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum em sua totalidade. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$99,43, calculadas sobre R$4.971,45, valor atribuído à causa, das quais fica isenta, na forma da lei. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2026. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CUIDADOS CONFIDERE LTDA
