Ementa
l(is) conforme ordem supra discriminada, conforme cálculos judiciais efetuados pela Contadoria Judicial ID c1b6050. 1.4) Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o beneficiário da liberação dos valores deverá, se ainda não o fez, indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. 2) Esgotada a prestação jurisdicional, autoriza-se a baixa das restrições porventura existentes, determinadas nestes autos, bem como o cancelamento de eventuais apólices para garantia da presente execução. 2.1) Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3) Após, expedidos os respectivos alvarás, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000531-40.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: MONIQUE MOREIRA SALGADO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3fec66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 03 de novembro de 2026 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO Vistos, 1) ID.48d212f (21/10/2026), ID.60979d5 (21/10/2026) e ID.b43c6d0 (21/10/2026): A 2ª reclamada, AMERICANAS S.A., comprova o depósito judicial de R$ 92.072,23. O valor corresponde à integralidade do crédito exequendo apurado na conta de ID.c1b6050 (05/09/2025). A reclamada requer ainda a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial e ao Administrador Judicial para baixa da habilitação. 1.1) Indefiro o pedido de expedição de ofício. O pagamento foi feito voluntariamente pela própria executada, que é parte no processo recuperacional (Proc. nº 0803087-20.2023.8.19.0001, 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ). Por isso, cabe a ela informar diretamente ao Juízo Recuperacional e à Administração Judicial a satisfação do crédito. Cabe-lhe também requerer a exclusão da exequente do Quadro Geral de Credores, caso a exequente tenha se habilitado com base na certidão de ID.32cc3b0 (26/09/2025). 1.2) ID.4f8a8c3 (22/10/2026): A reclamante reconhece a quitação integral da execução e requer a liberação do valor depositado. Defiro. Expeçam-se os alvarás via SISCONDJ, nos termos da conta de ID.c1b6050. Diante de tudo que dos autos consta, notadamente dos pagamentos realizados nos autos, decorrido o prazo legal, libere(m)-se o(s) depósito SISCONDJ de ID b43c6d0 (R$ 92.072,23, em 16/10/2026), da seguinte forma: R$ 65.290,67 ao reclamante, referente à totalidade de seu crédito líquido, já descontada a contribuição previdenciária quota-parte empregado. R$ 13.464,70 a título de FGTS, a depositar em conta vinculada, para posterior levantamento pelo(a) exequente mediante expedição de alvará. R$ 4.103,78 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante. R$ 4.133,85 referente aos honorários periciais da fase de liquidação, devidos a ANDRE LUIS VALENTIM, CPF: 185.585.988-27. R$ 1.759,04 a título de contribuições previdenciárias quota-parte empregador. R$ 3.320,19 a título de contribuições previdenciárias quota-parte empregado. 1.3) Esta decisão de liberação é corolário do processo de dedução das verbas de cada depósito que serão soerguidas e objeto de alvarás judiciais. A distribuição diversa das verbas quando da confecção dos alvarás pode gerar diferenças nos cálculos. Consigne-se que a Serventia deverá observar estritamente o quanto determinado nesta decisão, quando da confecção dos alvarás, à vista da distribuição e destinação dos valores depositados para quitação das respectivas verbas, observando estritamente a distribuição das verbas de cada parcela depositada na(s) conta(s) judicial(is) conforme ordem supra discriminada, conforme cálculos judiciais efetuados pela Contadoria Judicial ID c1b6050. 1.4) Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o beneficiário da liberação dos valores deverá, se ainda não o fez, indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. 2) Esgotada a prestação jurisdicional, autoriza-se a baixa das restrições porventura existentes, determinadas nestes autos, bem como o cancelamento de eventuais apólices para garantia da presente execução. 2.1) Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3) Após, expedidos os respectivos alvarás, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL MARCOS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MONIQUE MOREIRA SALGADO
