Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005154-71.2009.8.15.0751 [Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários] EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM EXECUTADO: FAZ PONTA DA SERRA S/A SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO ARQUIVADO SEM BAIXA HÁ MAIS DE CINCO ANOS – COMPROVAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Estando comprovado nos autos, o decurso do prazo de suspensão e do arquivamento provisório, previstos na LEF após a ciência do exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor, conforme entendimento do STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, é de ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente e, em consequência, decretada a extinção da execução, como autoriza a legislação vigente. Vistos, etc., A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ajuizou Execução Fiscal com base nas Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos (ID 24730670 - Pág. 3 a 5) em face de FAZ PONTA DA SERRA S/A, cobrando-lhe o débito descrito na exordial. Despacho inicial determinando a citação em 03/03/2010 (ID 24730670 - Pág. 7). Frustrada a citação postal por mudança de endereço (ID 24730670 - Pág. 8 a 10). Deferida a citação por edital, que se realizou com a publicação do edital em 23/10/2012 e houve a posterior nomeação de curador, que nada requereu (ID 24730670 - Pág. 20 a 25). Determinada a constrição via BACENJUD (ID 24730670 - Pág. 46 a 47). A parte executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a remissão do crédito tributário (ID 24730671 - Pág. 1 a 50). A exequente se pronunciou pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 24730671 - Pág. 53 a 67). Este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 24730671 - Pág. 69 a 72). Interposto Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID 24730671 - Pág. 75 a 86), foi negado provimento ao recurso (ID 24730671 - Pág. 96 a 100), mantendo-se a exigibilidade do débito. A exequente pleiteou nova penhora eletrônica e consulta ao RENAJUD, deferida pelo juízo em 14/02/2017 foi inserida restrição de transferência a veículos (ID 24730682 - Pág. 19 a 23). Realizado o bloqueio parcial de valor em 04/09/2017 (ID 24730682 - Pág. 27 a 31). Deferida a conversão em renda (ID 24730682 - Pág. 43) e expedidos ofícios à Caixa Econômica Federal (ID 24730682 - Pág. 44 a 47), com posterior certificação da inexistência de valor em conta judicial que porventura estivesse pendente de levantamento (ID 169512558). Intimada a parte exequente para se manifestar sobre os documentos bancários e requerer o que de direito, quedou-se inerte (ID 24730682 - Pág. 55 a 56). Em virtude da ausência de localização de bens suficientes à satisfação integral da dívida, este juízo proferiu decisão que foi publicada em 23/08/2019 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, fixando que, transcorrido o interregno, iniciar-se-ia o arquivamento provisório sem baixa na distribuição, a teor do art. 40, § 2º, da LEF e do REsp nº 1.340.553/RS (ID 24730682 - Pág. 57). Certificado em 03/08/2026 o decurso dos prazos de suspensão anual e do arquivamento provisório (ID 164670766), foi expedida a intimação para a exequente se pronunciar sobre a possível prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF (ID 164670770). Todavia, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da exequente, conforme certidão de ID 166963208. Como já mencionado acima, foi certificada a inexistência de valor em conta judicial que porventura estivesse pendente de levantamento (ID 169512558). É, em síntese, o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a ementa daquele julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Registre-se que, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “[…] conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos. Ou seja, ‘observarão’ significa aplicarão de forma obrigatória” (Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p 1492). Da leitura do acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Feitas essas considerações, observo que nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, este juízo determinou formalmente a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, por meio da decisão que foi publicada em 23/08/2019 - ID 24730682 - Pág. 57. Consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 23/08/2020 de modo automático (item 4.1. da tese do recurso repetitivo acima) e o decurso do prazo prescricional se deu em 23/08/2025, já que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da contagem da prescrição intercorrente. A prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser analisada em qualquer fase processual[1], inclusive pode ser reconhecida de ofício. Apenas na hipótese de prescrição intercorrente ocorrida na execução fiscal, exige a legislação vigente, a prévia oitiva da Fazenda Pública[2]. Ao ser ouvido sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, o credor simplesmente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não demonstrando a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da contagem prescricional (ID 164670770 a 166963208). No caso em discussão, a prescrição intercorrente encontra-se comprovada e pode ser decretada de ofício, uma vez que resta constatada a consumação do prazo prescricional quinquenal após o arquivamento provisório do feito. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a comprovação do decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC. Levante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários (art. 26 da Lei 6.830/80). Após o trânsito em julgado, volte-me concluso para retirada da restrição judicial outrora imposta a veículos via RENAJUD no ID 24730682 - Pág. 21. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 13 de outubro de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 193 do CC. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. [2] § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (destaquei).
