Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002081-46.2026.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ISABEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e716ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamante (ID. 94a05bc) e devidamente ratificado pela reclamada (ID. 94a05bc), mediante assinatura digital de seu patrono na petição de acordo, na importância líquida de R$ 40.000,00, em 05 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 12.000,00, com vencimento em 13/11/2026, e as demais 04 parcelas no valor de R$ 7.000,00 cada, com vencimentos em 13/12/2026, 13/01/2027, 13/02/2027 e 13/03/2027. Retire-se o feito da pauta de audiências de 09/11/2026, às 10h15. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação da reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes desde já cientes do arquivamento, em obediência ao disposto no art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 60% sobre o valor total da parcela vencida e das vincendas, conforme pactuado. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, a reclamante dará plena quitação geral do objeto da presente ação. Registre-se que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sendo R$ 30.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002081-46.2026.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ISABEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e716ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamante (ID. 94a05bc) e devidamente ratificado pela reclamada (ID. 94a05bc), mediante assinatura digital de seu patrono na petição de acordo, na importância líquida de R$ 40.000,00, em 05 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 12.000,00, com vencimento em 13/11/2026, e as demais 04 parcelas no valor de R$ 7.000,00 cada, com vencimentos em 13/12/2026, 13/01/2027, 13/02/2027 e 13/03/2027. Retire-se o feito da pauta de audiências de 09/11/2026, às 10h15. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação da reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos remetidos ao arquivo definitivo, ficando as partes desde já cientes do arquivamento, em obediência ao disposto no art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 60% sobre o valor total da parcela vencida e das vincendas, conforme pactuado. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, a reclamante dará plena quitação geral do objeto da presente ação. Registre-se que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, sendo R$ 30.000,00 referentes à indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária e R$ 10.000,00 referentes à indenização por danos morais, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Custas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 40.000,00), a cargo da reclamante, dispensada do recolhimento, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ISABEEF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
