Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014712-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE IRAN DE SOUZA FREIRE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FREDERICO VICTOR ACIOLY MOTA GOMES - CE41428 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. TEMA 1.254/STJ. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL COM POTENCIAL REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção da suspensão de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do recurso relacionado à controvérsia sobre a habilitação do agravante como sucessor da credora originária. 2. A sentença proferida na origem homologou a habilitação do agravante e determinou a expedição de nova RPV, pronunciamento posteriormente mantido por esta Primeira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800648-62.2023.4.05.0000 e dos respectivos embargos de declaração. 3. Interposto recurso especial pela Universidade Federal do Ceará, seu exame de admissibilidade foi sobrestado em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.254, destinado a definir se ocorre ou não prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 4. Embora o recurso especial não possua, em regra, efeito suspensivo automático, a matéria nele submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça guarda relação direta com a própria regularidade da habilitação que fundamenta a pretensão executiva. 5. A expedição de RPV e a consequente satisfação do crédito constituem atos de natureza satisfativa e potencialmente irreversível, de modo que eventual acolhimento posterior da tese sustentada pela Fazenda Pública poderia ensejar restituição de valores e multiplicação de incidentes processuais. 6. A suspensão temporária do cumprimento de sentença, enquanto pendente definição de controvérsia jurídica diretamente relacionada à legitimidade do sucessor para percepção do crédito, revela-se medida de prudência processual, compatível com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais. 7. A decisão monocrática proferida neste agravo já indeferiu a tutela recursal, por ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, mantendo, naquele momento, os efeitos da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014712-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE IRAN DE SOUZA FREIRE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FREDERICO VICTOR ACIOLY MOTA GOMES - CE41428 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):