Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito [CPC, 485, VI]. Sem custas [Lei 9.099/1995, art. 55]. Se houver trânsito em julgado e nada mais for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006217-36.2025.4.03.6318
- Vara / juízo
- 1ª Vara Gabinete JEF de Franca
- Publicação
- DJEN 26/02/2026
- Número único (CNJ)
- 5006217-36.2025.4.03.6318
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006217-36.2025.4.03.6318 AUTOR: ADRIANA GASPAR DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora não compareceu ao exame pericial, embora regularmente intimada. O exame é imprescindível à convicção judicial, pois se trata de pedido de benefício por incapacidade. Ademais, a ausência da parte autora denota falta de interesse de agir [CPC, 485, VI; Lei 9.099/1995, art. 51, I]. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito [CPC, 485, VI]. Sem custas [Lei 9.099/1995, art. 55]. Se houver trânsito em julgado e nada mais for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.