Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0066193-91.2025.4.05.8100 AUTOR: JONAS GOMES ALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE - RS68215 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO TOMAZINI DA SILVA - RS81956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando contradição na sentença ao alegar a falta da qualidade de segurada na DER (27/02/2024), bem como alega omissão por não converter o benefício em aposentadoria por invalidez. Para a análise de tal pleito é necessário se vislumbrar o que dispõe o artigo 494 do Novo Código de Processo Civil, que segue: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ; II - por meio de embargos de declaração". Da exegese do mencionado dispositivo legal, pode-se perceber que, com a publicação da sentença, o juiz não pode mais alterá-la, salvo quando houver erro material ou de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões e dúvidas verificadas na decisão atacada, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. Tampouco pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao decisum e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que, ao sanar os vícios, ocasione-se a aplicação deste efeito. Não assiste razão quando alega a omissão supracitada. O benefício foi requerido em 27/02/2024. A perícia médica judicial concluiu pela incapacidade total e definitiva desde 14/04/2025. O perito informa, ainda, a impossibilidade de reconhecer incapacidade à época da DER. Por fim, há prova médica informando incapacidade total e temporária de 18/11/2023 a 15/04/2024 (id. 138350291). Conforme se extrai do Dossiê Previdenciário (id 133488788), o autor recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 646.018.222-5) com vigência de 16/10/2023 a 30/10/2023, autorizando a manutenção da qualidade de segurada até 15/12/2024. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e conforme o Tema 251 da TNU, o período de graça teve início em 01/11/2023 e expirou em 15/12/2024. Logo, à época do requerimento formulado em 27/02/2024, a parte autora estava incapacitada temporariamente e possuia a qualidade de segurado. Por fim, a incapacidade definitiva foi fixada em 14/04/2025, data muito posterior ao requerimento formulado em 02/2024. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
