TJPB, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801286-62.2025.8.15.0631

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801286-62.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 163139356). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo. É o relatório. Decido. Os alimentos foram fixados em valores e condições adequados com a realidade econômica da região e houve a pronta aprovação pelo Ministério Público como fiscal da lei. Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes do art. 487, III, "b", do NCPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 5.478/68. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Expeça(m)-se alvará(s), se necessário. Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Juazeirinho/PB, 8 de setembro de 2026.