DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei nº.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005706-04.2025.4.05.8312 AUTOR: MARCELO ANTONIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que possui limitação para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a limitação para o desempenho do trabalho habitual). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - No que tange ao requisito de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, a perícia médica determinada judicialmente exarou conclusão de ser a parte demandante portadora de "CID 10 - T92 - Sequelas de traumatismos do membro superior e T93 - Sequelas de traumatismos do membro inferior", sem sequelas incapacitantes ou que reduzam sua capacidade laboral. Destaque-se que, em seus esclarecimentos, o perito confirmou a capacidade da parte autora, nos termos do id. 155831373. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. c) Conclusão Percebo que não se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do auxílio-acidente, tendo em vista a ausência de limitação do autor para o desempenho de suas atividades habituais. 3. DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei nº. 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação.
