Ementa
III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 722.886.923-1 com DIB em 31/12/2025 (DII), DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e DCB 30 dias após a implantação do benefício; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027244-43.2026.4.05.8300 AUTOR: RINALDO JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ LIMA DE CARVALHO - PB20891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica federal em 26/1/2026 (pag. 4 do anexo 175610816), o expert indicado pelo INSS diagnosticou o autor como portador de: Embolia e trombose venosa (CID 10: I82.9). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa temporária, com início em 31/12/2025 e cessação prevista para 31/5/2026. Vez que o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa, desnecessária a designação de perícia médica judicial. Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral do autor para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurado do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Conforme consulta do CNIS (anexo 175610814), quando da DII em 31/12/2025 o autor estava em período de graça, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 652.762.899-8 em 4/7/2025 (CNIS, anexo 175610814, sequencial 20). Diante das considerações acima, faz o autor jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 31/12/2025 (DII). Fixo a DCB 30 dias após a implantação do benefício, para viabilizar o pleito de prorrogação. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício do autor, nos termos do dispositivo infra. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 722.886.923-1 com DIB em 31/12/2025 (DII), DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e DCB 30 dias após a implantação do benefício; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.
