Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013645-20.2024.4.05.8102 RECORRENTE: MIGUEL ALEUDO FERNANDES TAVARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAMILE COSTA SANTOS - CE38787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PELA COMPANHEIRA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (SÚMULA 41 DA TNU). QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL, JÁ CESSADA. BENEFÍCIO DEVIDO POR PERÍODO FECHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013645-20.2024.4.05.8102 RECORRENTE: MIGUEL ALEUDO FERNANDES TAVARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAMILE COSTA SANTOS - CE38787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)