Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003863-49.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAIRLA BRAGA SOARES XIMENES - CE23283-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO, FORMADA POR APOSENTADORIA DE VALOR MÍNIMO DE COMPANHEIRO SEM SESSENTA E CINCO ANOS, CONFORME O LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA GRAVE CARACTERIZADA PELA PERÍCIA JUDICIAL E POR ATESTADO MÉDICO QUE REGISTRA USO DE ANDADOR. AMPLIAÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE RENDA PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 20-B, I, DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA PER CAPITA QUE NÃO SUPERA O NOVO LIMITE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIRMADO PELA PERÍCIA, COM INÍCIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL NA DATA DESSE REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003863-49.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAIRLA BRAGA SOARES XIMENES - CE23283-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)