Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0059029-75.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA AURINETE DOMINGOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA - CE37163-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE DE INDEPENDÊNCIA TOTAL E QUESITO LEGAL RESPONDIDO NEGATIVAMENTE. ATESTADO MÉDICO CONSIDERADO E NÃO CONFIRMADO AO EXAME. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUE DISPENSA A AVALIAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0059029-75.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA AURINETE DOMINGOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA - CE37163-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)