Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029615-32.2025.4.05.8100 RECORRENTE: A. V. P. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOHN EWERTON DE CARVALHO PIRES - CE31029-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO E NÃO IDENTIFICA RESTRIÇÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMPATÍVEL COM A IDADE. RELATÓRIO ESCOLAR E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO QUE DESCREVEM CRIANÇA COMUNICATIVA E SOCIÁVEL, COM DESENVOLVIMENTO SOB APOIO ADEQUADO E ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS NO AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029615-32.2025.4.05.8100 RECORRENTE: A. V. P. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOHN EWERTON DE CARVALHO PIRES - CE31029-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)